br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.
native_id25729

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Vetado Integralmente — —
2025-04-29 Veto Tramitando — —
2025-04-01 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 471/2025
2025-04-01 Proposição Aprovada — —
2025-03-18 Primeira Discussão — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:03:33.597724-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº L-002/2025



Vereadora autora Liomar Queiroz

        

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.



A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,



Art. 1º - Fica instituída a prioridade no atendimento de pacientes com suspeita de TEA para diagnóstico de Transtorno do Espectro autista (TEA) e seus níveis nas unidades de saúde públicas e conveniadas do município de Macaé-RJ.



Art. 2º - As unidades de saúde deverão organizar seus serviços de forma a garantir a celeridade e a eficácia no diagnóstico precoce de pessoas com suspeita de TEA.



Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se diagnóstico de TEA o processo realizado por equipe multidisciplinar composta por médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e outros profissionais de saúde especializados.



Art. 4º - As unidades de saúde deverão promover capacitações periódicas para os profissionais envolvidos no atendimento e diagnóstico de TEA, assegurando o contínuo aprimoramento e atualização dos mesmos.



Art. 5º - Assim que identificado por qualquer profissional listado nas especializações emita-se Laudo para que sejam tomadas as providencias de inserção do paciente nos programas, beneficio-as e regras garantidas pela constituição.



Art.6º - Fica a cargo do município estipular o prazo determinado para conclusão do diagnóstico e emissão do laudo obrigatório regulamentado pela Lei Municipal 5099/2023.



Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2025







Liomar Queiroz dos Santos

Vereadora



Justificativa:



Macaé vem sofrendo com o atraso no diagnóstico dos casos de suspeita de autismo e seus transtornos. O diagnóstico precoce de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é crucial para garantir o desenvolvimento adequado e a inclusão social dos indivíduos afetados. As filas de espera para diagnóstico em unidades de saúde pública são um grande obstáculo para muitas famílias. Este projeto de lei visa assegurar que pessoas com suspeita de TEA recebam prioridade no atendimento, garantindo uma resposta rápida e eficaz às suas necessidades para que quanto antes diagnosticado o paciente seja inserido nos programas de governo.



open original →