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PROJETO DE LEI Nº L-002/2025
Vereadora autora Liomar Queiroz
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,
Art. 1º - Fica instituída a prioridade no atendimento de pacientes com suspeita de TEA para diagnóstico de Transtorno do Espectro autista (TEA) e seus níveis nas unidades de saúde públicas e conveniadas do município de Macaé-RJ.
Art. 2º - As unidades de saúde deverão organizar seus serviços de forma a garantir a celeridade e a eficácia no diagnóstico precoce de pessoas com suspeita de TEA.
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se diagnóstico de TEA o processo realizado por equipe multidisciplinar composta por médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e outros profissionais de saúde especializados.
Art. 4º - As unidades de saúde deverão promover capacitações periódicas para os profissionais envolvidos no atendimento e diagnóstico de TEA, assegurando o contínuo aprimoramento e atualização dos mesmos.
Art. 5º - Assim que identificado por qualquer profissional listado nas especializações emita-se Laudo para que sejam tomadas as providencias de inserção do paciente nos programas, beneficio-as e regras garantidas pela constituição.
Art.6º - Fica a cargo do município estipular o prazo determinado para conclusão do diagnóstico e emissão do laudo obrigatório regulamentado pela Lei Municipal 5099/2023.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
Justificativa:
Macaé vem sofrendo com o atraso no diagnóstico dos casos de suspeita de autismo e seus transtornos. O diagnóstico precoce de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é crucial para garantir o desenvolvimento adequado e a inclusão social dos indivíduos afetados. As filas de espera para diagnóstico em unidades de saúde pública são um grande obstáculo para muitas famílias. Este projeto de lei visa assegurar que pessoas com suspeita de TEA recebam prioridade no atendimento, garantindo uma resposta rápida e eficaz às suas necessidades para que quanto antes diagnosticado o paciente seja inserido nos programas de governo.
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