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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 029/2025 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025.
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal que solicite junto ao órgão competente da administração, que crie comissão
interna de estudo para revisão e compilação da legislação municipal referente ao
Perímetro Urbano do Município objetivando a atualização dos limites dos bairros,
distritos e subdistritos, tendo em vista que atualmente o município realizou
procedimento licitatório para contratação de empresa especializada para produção da
carta georreferenciamento do seu território. Para tanto, sugere que a comissão seja
presidida pelo EGIM, composta pelos membros da Secretaria Municipal de Fazenda –
Setor de Lançamento Imobiliária e Central de Atendimento ao Contribuinte, Secretaria
Municipal Adjunta de Obras – Coordenadoria Especial de Urbanismo, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana e Procuradoria Municipal – Setor de Urbanismo. Assim, a presente indicação
legislativa faz-se necessário devido à competência constitucional da matéria, ora,
proposta.
Sala das Sessões, 01 de Janeiro de 2025.
Luciano Antônio Diniz Caldas
Vereador
Vereador
Elaboração:
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