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materia nº 59/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite junto ao órgão competente da administração, que crie comissão interna de estudo para revisão e compilação da legislação municipal referente ao Perímetro Urbano do Município objetivando a atualização dos limites dos bairros, distritos e subdistritos, tendo em vista que atualmente o município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa especializada para produção da carta georreferenciamento do seu território. Para tanto, sugere que a comissão seja presidida pelo EGIM, composta pelos membros da Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Lançamento Imobiliária e Central de Atendimento ao Contribuinte, Secretaria Municipal Adjunta de Obras – Coordenadoria Especial de Urbanismo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Procuradoria Municipal – Setor de Urbanismo. Assim, a presente indicação legislativa faz-se necessário devido à competência constitucional da matéria, ora, proposta.
native_id25754

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Resposta Anexada — oficio 6693/2025
2025-05-06 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1185/2025
2025-05-06 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 029/2025 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
INDICAÇÃO Nº________/2025.
 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo 
Municipal que solicite junto ao órgão competente da administração, que crie comissão 
interna de estudo para revisão e compilação da legislação municipal referente ao 
Perímetro Urbano do Município objetivando a atualização dos limites dos bairros, 
distritos e subdistritos, tendo em vista que atualmente o município realizou 
procedimento licitatório para contratação de empresa especializada para produção da 
carta georreferenciamento do seu território. Para tanto, sugere que a comissão seja 
presidida pelo EGIM, composta pelos membros da Secretaria Municipal de Fazenda –
Setor de Lançamento Imobiliária e Central de Atendimento ao Contribuinte, Secretaria 
Municipal Adjunta de Obras – Coordenadoria Especial de Urbanismo, Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria Municipal de Mobilidade 
Urbana e Procuradoria Municipal – Setor de Urbanismo. Assim, a presente indicação 
legislativa faz-se necessário devido à competência constitucional da matéria, ora, 
proposta. 
 
Sala das Sessões, 01 de Janeiro de 2025.
Luciano Antônio Diniz Caldas
Vereador
Vereador
Elaboração:

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