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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 030/2025 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025.
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que
através da Secretaria Municipal de Fazenda elabore estudo técnico de impacto financeiro
visando a modificação da cobrança da taxa de remoção de lixo domiciliar, instituído pela Lei
Complementar Municipal n.º 282/2018. Hoje a cobrança da referida taxa se dá em decorrência
do metro quadrado de cada unidade, nos termos do artigo 305, §4º, conforme abaixo:
A) Imóvel residencial – 0,75 URM por m²
B) Imóvel comercial – 0,85 URM por m²
C) Imóvel Industrial – 0,95 URM por m²
Ocorre que, o Município após estabelecer o referido parâmetro do fato
gerador da taxa, instituiu a Lei Complementar Municipal n.º 291/2019, que atualizou o valor
venal dos imóveis de acordo com a nova planta genérica de valor, ocorrendo em alguns casos
redução de 20% do valor de cobrança do IPTU dos imóveis, fazendo com isso que alguns
valores da taxa de remoção de lixo domiciliar ficassem maior do que o valor da cobrança do
IPTU.
Desta forma, a presente indicação visa a correção da incongruência entre os
fatos geradores da taxa e do imposto em questão, resgatando a equidade da atuação do poder
público na gestão da receita municipal.
Assim, a presente indicação legislativa faz-se necessário devido à competência
constitucional da matéria, ora, proposta.
Sala das Sessões, 01 de Janeiro de 2025.
Luciano Antônio Diniz Caldas
Vereador
Elaboração:
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