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materia nº 60/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que através da Secretaria Municipal de Fazenda elabore estudo técnico de impacto financeiro visando a modificação da cobrança da taxa de remoção de lixo domiciliar, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 282/2018. Hoje a cobrança da referida taxa se dá em decorrência do metro quadrado de cada unidade, nos termos do artigo 305, §4º, conforme abaixo: A) Imóvel residencial – 0,75 URM por m² B) Imóvel comercial – 0,85 URM por m² C) Imóvel Industrial – 0,95 URM por m² Ocorre que, o Município após estabelecer o referido parâmetro do fato gerador da taxa, instituiu a Lei Complementar Municipal n.º 291/2019, que atualizou o valor venal dos imóveis de acordo com a nova planta genérica de valor, ocorrendo em alguns casos redução de 20% do valor de cobrança do IPTU dos imóveis, fazendo com isso que alguns valores da taxa de remoção de lixo domiciliar ficassem maior do que o valor da cobrança do IPTU. Desta forma, a presente indicação visa a correção da incongruência entre os fatos geradores da taxa e do imposto em questão, resgatando a equidade da atuação do poder público na gestão da receita municipal. Assim, a presente indicação legislativa faz-se necessário devido à competência constitucional da matéria, ora, proposta.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Resposta Anexada — oficio 3934/2025
2025-05-06 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1186/2025
2025-05-06 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 030/2025 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
INDICAÇÃO Nº________/2025.
 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que 
através da Secretaria Municipal de Fazenda elabore estudo técnico de impacto financeiro 
visando a modificação da cobrança da taxa de remoção de lixo domiciliar, instituído pela Lei 
Complementar Municipal n.º 282/2018. Hoje a cobrança da referida taxa se dá em decorrência 
do metro quadrado de cada unidade, nos termos do artigo 305, §4º, conforme abaixo:
A) Imóvel residencial – 0,75 URM por m²
B) Imóvel comercial – 0,85 URM por m²
C) Imóvel Industrial – 0,95 URM por m²
Ocorre que, o Município após estabelecer o referido parâmetro do fato 
gerador da taxa, instituiu a Lei Complementar Municipal n.º 291/2019, que atualizou o valor 
venal dos imóveis de acordo com a nova planta genérica de valor, ocorrendo em alguns casos 
redução de 20% do valor de cobrança do IPTU dos imóveis, fazendo com isso que alguns 
valores da taxa de remoção de lixo domiciliar ficassem maior do que o valor da cobrança do 
IPTU.
Desta forma, a presente indicação visa a correção da incongruência entre os 
fatos geradores da taxa e do imposto em questão, resgatando a equidade da atuação do poder 
público na gestão da receita municipal. 
Assim, a presente indicação legislativa faz-se necessário devido à competência 
constitucional da matéria, ora, proposta. 
Sala das Sessões, 01 de Janeiro de 2025.
Luciano Antônio Diniz Caldas
Vereador 
Elaboração:

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