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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie
correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, para seja solicitado
aos órgãos competentes da administração pública, a aplicação da Lei 5.033/2023 que
versa sobre o programa Bolsa Universitária/Profissionalizante. Cabe ressaltar, que já se
encontra disponível no orçamento do corrente ano uma emenda impositiva no valor
de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) elaborada pelo mandato do ex-vereador Guto
Garcia para execução do referido programa conforme documento em anexo.
Justificativa:
Promover a expansão do ensino superior/Profissionalizante aos munícipes em
atendimento a Lei 5.033/2023.
Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
. . Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Scamed it
h ” " ”
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26/11/2024 11:43
EMENDAS 2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
AUTOR(a): |Carios Augusto Garcia Assis
. [XEPI o
ID: 108 SUPRESSIVA —
. [SUBSTITUTIVA o
EMENDANr.:. 42024 'MODIFICATIVA
l = | fADITIVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
UNIDADE GESTORA: [0 TPREFEITURADE MACAÉ
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SEC. MUN. ADJUNTA DE ENSINO SUPERIOR
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO -
SUBFUNÇÃO: 364 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR =
DESTINO: Projeto
PROJETO /ATIVIDADE: | EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
[NATUREZA DA DESPESA: =
3.3.90.18.00.00.00| AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
FONTE DE RECURSO:
ROYALTIES ATÉ 5%
(DOTAÇÃO PREVISTA:
(DEMAIS REFORÇOS: 0,00
(DEMAIS ANULAÇÕES: “0,00
[REFORÇADO NESTA EMENDA: 1.000.000,00
DOTAÇÃO ATUALIZADA: 1.000.000,00
F ame
CANCELAMENTO
SubFunção | Programa | Destino | Natureza Fonte | Valor Reduzido
999 | 0999 [1 [133] 99.99.99000000 7041 | 1.000.000,00
Total Reduzido 1.000.000,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento aos alunos comtemplados com o progrtama de Bolsa Universitaria/Profissionalizante, conforme Lei 5.033/2023.
[recorrem comeco ram ececerenicosesm ses mmesrercis ecoa mmerc cos nEamaconicetramcnescr como srra romero comumeremanmnassmae sacou en reaseta net ae
JDATA: Sala das Seções,
Carimbo e Assinatura
do Vereador(a)
9345-CBEF-1C06-AD1A-D763-7AEB.
emendas/emendas2024/report/emendas, pdf/108/1
de 2024,
quro SAROA
READOR
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