br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaInstitui o Programa Municipal "Casa da Vovó" e dá outras providências.
native_id26017

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Veto Mantido — —
2025-06-11 Veto Tramitando — —
2025-05-21 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1370/2025
2025-05-21 Proposição Aprovada — —
2025-05-13 Primeira Discussão — —
2025-04-30 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-01 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T12:09:16.024868-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº L-004/2025



Vereadora autora Mayara Rezende

        

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CASA DA VOVÓ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.



A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:



Art. 1º Fica instituído no Munícipio de Macaé o Programa Casa da Vovó, um programa de apoio as avós que cuidam de netos, reconhecendo o papel fundamental das avós na sociedade e a importância de garantir seus direitos para o bem-estar das crianças.



Art. 2º São objetivos desta Lei: 

I – A  melhoria da qualidade de vida das avós cuidadoras de crianças; 

II – A  proteção aos direitos das crianças;

III – O fortalecimento dos laços familiares; 

IV – A geração de subsidio para custeios de necessidades básicas; 

V -  A redução da pobreza e da desigualdade;



Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal designada:

 I – Realizar estudo detalhado da realidade em Macaé, identificando o número de avós cuidadoras, suas condições socioeconômicas e as principais dificuldades enfrentadas.

II - Analisar a legislação federal, estadual e municipal para identificar as possibilidades legais e os requisitos para a criação de um novo benefício.

III – Estimar os custos para implementação e manutenção do Programa, considerando o número de beneficiárias, o valor da subvenção e os recursos necessários para a gestão.

VI - Realizar audiências públicas para ouvir a opinião da sociedade civil, de especialistas e de representantes de entidades que atuam na área da infância e da adolescência;

VII - Envolver a população na construção do programa, garantindo que as necessidades das avós cuidadoras sejam atendidas;

IV - Estabelecer os requisitos para que as avós possam ter acesso ao benefício, como idade, renda, situação familiar e comprovante de cuidado do neto;

V - Definir o valor mensal a ser pago às beneficiárias, considerando o custo de vida em Macaé e a necessidade de garantir uma renda mínima;

VIII - Elaborar o regulamento do programa, detalhando os procedimentos para inscrição, pagamento e acompanhamento das beneficiárias;

IX - Integrar o programa com outras políticas públicas, como a assistência social, a saúde e a educação, para garantir uma abordagem mais abrangente.

X - Promover uma ampla campanha de divulgação do programa, informando a população sobre os requisitos, os benefícios e o processo de inscrição.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2025







DRA. MAYARA REZENDE

VEREADORA





























































Justificativa:



A proposta de implementar um programa como a "Casa da Vovó" em Macaé é extremamente relevante e merece ser analisada com profundidade. Tal iniciativa apresenta uma série de benefícios tanto para as famílias quanto para o município como um todo, dentre eles: 



Fortalecimento dos laços familiares: O programa valoriza o papel das avós como cuidadoras, fortalecendo os laços familiares e proporcionando às crianças um ambiente seguro e acolhedor para seu desenvolvimento.

Qualidade de vida: Ao oferecer um subsídio, o município reconhece a importância do trabalho das avós e contribui para melhorar sua qualidade de vida.

Complementação da rede de atendimento: O programa complementa a rede de atendimento infantil, oferecendo uma alternativa mais personalizada e humanizada para o cuidado de crianças pequenas.

Empoderamento feminino: O programa empodera as avós, reconhecendo sua contribuição para a sociedade e colaborando com sua autonomia financeira.

Alinhamento com políticas públicas: O programa está alinhado com as políticas públicas que visam à proteção da infância e à promoção da família.



Conclusão:



A implantação do programa "Casa da Vovó" em Macaé representa um avanço significativo na política pública de primeira infância. Ao valorizar o papel das avós e oferecer um suporte financeiro, o município contribui para o bem-estar das crianças e de suas famílias, além de fortalecer os laços comunitários.



A realização de um estudo detalhado para definir os aspectos operacionais do programa, como a forma de cálculo do subsídio, os critérios de seleção das participantes e os recursos necessários para sua implementação são fundamentais para a aplicação desta Lei.



Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento social de nosso município. 



open original →