texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº ____/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, solicite junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Macaé, em conformidade com a Lei 14.541, de 03 de abril de 2023.
Justificativa:
A Lei 14.541, de 03 de abril de 2023, estabelece diretrizes para o fortalecimento das políticas de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência. A implantação de uma DEAM em Macaé é essencial para garantir um atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor. Atualmente, a ausência de uma delegacia especializada no município engessa o atendimento, o que pode desestimular a denúncia e agravar a situação de vulnerabilidade. Além disso, a DEAM atuaria na prevenção e combate à violência de gênero, promovendo campanhas educativas e ações integradas com outras instituições de apoio. A criação de uma DEAM em Macaé é um passo fundamental para garantir os direitos das mulheres e promover a justiça social no município.
Sala das sessões ___ de janeiro de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
POR: R.O
open original →