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materia nº 330/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 330 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, solicite junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Macaé, em conformidade com a Lei 14.541, de 03 de abril de 2023.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-08 Resposta Anexada — oficio 1139/2025
2025-02-25 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 142/2025
2025-02-25 Indicação Lida e Aprovada — —

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INDICAÇÃO Nº ____/2025



              A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, solicite junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Macaé, em conformidade com a Lei 14.541, de 03 de abril de 2023.





Justificativa:

A Lei 14.541, de 03 de abril de 2023, estabelece diretrizes para o fortalecimento das políticas de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência. A implantação de uma DEAM em Macaé é essencial para garantir um atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor. Atualmente, a ausência de uma delegacia especializada no município engessa o atendimento, o que pode desestimular a denúncia e agravar a situação de vulnerabilidade. Além disso, a DEAM atuaria na prevenção e combate à violência de gênero, promovendo campanhas educativas e ações integradas com outras instituições de apoio. A criação de uma DEAM em Macaé é um passo fundamental para garantir os direitos das mulheres e promover a justiça social no município.

Sala das sessões ___ de janeiro de 2025



Liomar Queiroz dos Santos

Vereadora









POR: R.O

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