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materia nº 337/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 337 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, solicite junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a implementação do Programa “Calçada Acessível" nos bairros do município de Macaé.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Resposta Anexada — oficio 4674/2025
2025-03-11 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 242/2025
2025-03-11 Indicação Lida e Aprovada — —

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº ____/2025

                     

             A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, solicite junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a implementação do Programa  “Calçada Acessível" nos bairros do município de Macaé.



Justificativa: 

A presente indicação tem como objetivo promover a adequação e padronização das calçadas nos bairros de Macaé, para garantir a acessibilidade e segurança de todos os cidadãos, em especial:

Pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, Idosos, Gestantes

Pessoas com transtorno do espectro autista, Crianças, População em geral

O programa “Calçada Acessível” deve contemplar as seguintes melhorias:

Nivelamento adequado das calçadas, eliminando obstáculos e desníveis;

Construção de rampas de acesso em conformidade com as normas técnicas da ABNT;

Padronização da largura mínima das calçadas para garantir uma circulação segura;

Manutenção periódica para evitar buracos, rachaduras e demais problemas estruturais;

Rebaixamento adequado das guias nas esquinas e faixas de pedestres;

Remoção de obstáculos que impedem a livre circulação;

A implementação dessas melhorias está em conformidade com:

Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), NBR 9050 da ABNT

Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012)

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Além disso, o programa deve prever:

Orientação técnica para adequação das calçadas existentes

Fiscalização efetiva para garantir o cumprimento das normas determinadas

Estabelecimento de prazos para adequação de calçadas irregulares





A adequação das calçadas é fundamental para garantir o direito constitucional de ir e vir, promovendo uma cidade mais inclusiva e acessível a todos os cidadãos. Um ambiente urbano bem planejado e estruturado contribui significativamente para a qualidade de vida da população e para o desenvolvimento sustentável do município.

Vale ressaltar que calçadas acessíveis não beneficiam apenas pessoas com deficiência, mas toda a população, incluindo idosos, gestantes, crianças e pessoas com mobilidade temporariamente reduzida, representando um importante avanço na mobilidade urbana e na inclusão social.



Sala das sessões ___ de janeiro de 2025





Liomar Queiroz dos Santos

Vereadora









Por: R.O

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