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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
que os recursos recebidos pelo FUNDEB não sejam utilizados somente para
pagamento da folha dos servidores da educação, ficando o poder público municipal
responsável pela retenção de parte dos recursos citados para que seja pago a cada
final de ano um abono a todos os servidores da rede municipal de ensino.
Justificativa:
Atender as demandas dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação.
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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