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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através dos órgãos competentes da administração, a regulamentação através de
projeto de Lei o Centro de Formação Carolina Garcia, considerando a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB), no sentido de atender as demandas de formação
dos profissionais da educação.
Justificativa:
Regulamentar através de Lei o Centro de Formação Carolina Garcia.
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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