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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
INSTITUI O PROGRAMA VALELIVRO, COMO MEDIDA DE
INCENTIVO AOS HÁBITOS DE
LEITURA ENTRE OS JOVENS
ADULTOS NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Vale-Livro, como medida de incentivo aos
hábitos de leitura entre os jovens, residentes no Município de Macaé.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo o Programa tem por objetivo
garantir a ação integrada do livro não escolar e promover a leitura por parte
dos jovens, em articulação com os setores públicos e privados, para aquisição
de um Vale-Livro, de montante a ser definido pelo Órgão competente do
Poder Executivo, nos termos desta Lei.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – princípio da dignidade humana;
II – princípio da liberdade e acessibilidade;
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III – princípio do direito universal à cultura;
IV – ampliar o direito fundamental para os jovens a fim de concretizar a
democracia;
V – estimular os hábitos de leitura entre os jovens e proporcionar-lhes a
experiência física de frequentar as livrarias;
VI – valorizar a cultura, garantir o exercício da cultura e a difusão das
manifestações culturais; e
VII – assegurar o acesso às fontes de cultura regionais e nacionais.
Art. 3º O Vale-Livro tem caráter individual, pessoal e intransferível.
Art. 4º Só poderá ser beneficiado pelo Programa Vale-Livro os jovens
comprovadamente residentes no município e que tenham 18 (dezoito) anos
completo.
Art. 5º A falsidade de informações ou declarações prestadas pelos
beneficiários determina o cancelamento de sua participação no Programa,
sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que seja aplicada ao caso.
Art. 6º O Programa Vale-Livro será divulgado nos respectivos sítios da
internet, bem como no Portal da Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 7º Fica criada a campanha cultural permanente de conscientização sobre
os hábitos de leitura entre os jovens.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias
para a implementação dos objetivos desta Lei.
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Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 16 de janeiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei ora apresentado tem por objetivo instituir o
Programa Vale-Livro como medida de incentivo aos hábitos de leitura entre
os jovens adultos, residentes no Município de Macaé.
O Programa tem por objetivo assegurar a ação integrada do
livro não escolar e promover a leitura por parte dos jovens, em articulação
com os setores públicos e privados, para aquisição de um Vale-Livro, de
montante a ser definido pelo Órgão competente do Poder Executivo.
O acesso à cultura, por sua vez, é meio para consubstanciar o
direito de igualdade e de identidade individual, que tem por finalidade
reafirmar os direitos de gozo das liberdades de manifestação do pensamento
e a garantia dos direitos sociais.
Em face do exposto, peço a meus nobres Pares o apoio para a
aprovação do referido projeto de lei.
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