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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À
EDUCAÇÃO MIDIÁTICA NO
MUNICÍPIO, NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município, o Programa Municipal de
Incentivo à Educação Midiática.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como Educação
Midiática o modelo que possibilita a construção de raciocínios críticos e
habilidades que visam ao combate às notícias falsas a partir da diversidade
de temáticas abordadas.
Art. 2º O objetivo deste programa é estabelecer o combate ao impacto das
notícias falsas em nosso cotidiano, desde a primeira infância.
Art. 3º Para a efetivação deste programa, o Poder Executivo poderá estimular
a realização de atividades interdisciplinares nas unidades escolares da rede
municipal de ensino, observando a autonomia pedagógica e disponibilidade
orçamentária.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias a fim de
contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para
executar os objetivos deste programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art.
1º desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 16 de janeiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A educação midiática representa uma temática que vem sendo
debatida mundialmente com a instrumentalização das fake news (notícias
falsas) em meios digitais, utilizadas com interesses divergentes da sociedade
para atrapalhar avanços civilizacionais.
No mundo contemporâneo, não basta apenas ter acesso às mídias e redes
digitais e conhecimentos técnicos para utilizá-las; é fundamental
desenvolver habilidades que permitam a avaliação crítica do que é publicado
e das informações estão “viralizadas” nas redes.
Compreender o papel e as funções da mídia em sociedades democráticas e
construir um caminho de avaliação marcado pela criticidade é urgente, visto
os cenários de sistemáticas campanhas de desinformação fundamentadas na
distorção de estatísticas, técnicas de propaganda e compartilhamentos em
massa nas mídias sociais.
Portanto, o projeto de lei que submeto a esta casa para a apreciação dos
nobres Pares é uma forma de replicar e construir no município de Macaé uma
política pública que é referência no combate a desinformação generalizada,
capacitando profissionais da educação e construindo habilidades coletivas
com a população local como um todo.
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