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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO MIDIÁTICA NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26159

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-06 Publicado — —
2025-06-11 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1705/2025
2025-06-11 Proposição Aprovada — —
2025-05-28 Primeira Discussão — —
2025-05-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-25 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T11:00:47.431959-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
EDUCAÇÃO MIDIÁTICA NO 
MUNICÍPIO, NA FORMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município, o Programa Municipal de 
Incentivo à Educação Midiática.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como Educação 
Midiática o modelo que possibilita a construção de raciocínios críticos e 
habilidades que visam ao combate às notícias falsas a partir da diversidade 
de temáticas abordadas.
Art. 2º O objetivo deste programa é estabelecer o combate ao impacto das 
notícias falsas em nosso cotidiano, desde a primeira infância.
Art. 3º Para a efetivação deste programa, o Poder Executivo poderá estimular 
a realização de atividades interdisciplinares nas unidades escolares da rede 
municipal de ensino, observando a autonomia pedagógica e disponibilidade 
orçamentária.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias a fim de 
contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para 
executar os objetivos deste programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art. 
1º desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 16 de janeiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A educação midiática representa uma temática que vem sendo 
debatida mundialmente com a instrumentalização das fake news (notícias 
falsas) em meios digitais, utilizadas com interesses divergentes da sociedade 
para atrapalhar avanços civilizacionais.
No mundo contemporâneo, não basta apenas ter acesso às mídias e redes 
digitais e conhecimentos técnicos para utilizá-las; é fundamental 
desenvolver habilidades que permitam a avaliação crítica do que é publicado 
e das informações estão “viralizadas” nas redes. 
Compreender o papel e as funções da mídia em sociedades democráticas e 
construir um caminho de avaliação marcado pela criticidade é urgente, visto 
os cenários de sistemáticas campanhas de desinformação fundamentadas na 
distorção de estatísticas, técnicas de propaganda e compartilhamentos em 
massa nas mídias sociais.
Portanto, o projeto de lei que submeto a esta casa para a apreciação dos 
nobres Pares é uma forma de replicar e construir no município de Macaé uma 
política pública que é referência no combate a desinformação generalizada, 
capacitando profissionais da educação e construindo habilidades coletivas 
com a população local como um todo.

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