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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26160

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Veto Mantido — —
2025-06-11 Veto Tramitando — —
2025-06-10 Publicado — —
2025-05-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1477/2025
2025-05-27 Proposição Aprovada — —
2025-05-13 Primeira Discussão — —
2025-04-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T11:04:05.904081-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INCLUSÃO 
DIGITAL PARA IDOSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Digital para Idosos, 
com o objetivo de promover a alfabetização digital e ampliar o acesso à 
tecnologia para pessoas a partir de sessenta anos residentes no município de 
Macaé.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - capacitar idosos para o uso de tecnologias digitais, incluindo smartphones, 
computadores e internet;
II - promover oficinas e cursos de formação em temas como navegação na 
internet, uso de redes sociais, segurança digital e acesso a serviços públicos 
online;
III - facilitar o acesso dos idosos a plataformas digitais que ofereçam serviços 
de saúde, segurança, lazer e educação;
IV- reduzir o isolamento social e a exclusão digital da população idosa, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
proporcionando maior inclusão social; e
V - garantir que os idosos tenham a assistência necessária para se adaptarem 
às novas tecnologias e possam usufruir dos benefícios da vida digital.
Art. 3º O Programa será implementado em parceria com instituições de 
ensino, organizações não governamentais, empresas de tecnologia e outros 
órgãos municipais.
Art. 4º Centros de inclusão digital poderão ser criados em unidades de saúde, 
centros comunitários e outros espaços públicos para o combate da deficiência 
de letramento digital de idosos.
Art. 5º Fica estabelecido que, para a execução do Programa, poderão ser 
utilizados recursos provenientes de parcerias público-privadas, emendas 
parlamentares, e convênios com instituições públicas e privadas, por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 16 de janeiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
 A implementação deste programa trará benefícios significativos 
para a população idosa e para a sociedade como um todo, reduzindo o 
isolamento social ao permitir que os idosos se conectem com familiares e 
amigos por meio de plataformas digitais. Acesso a Serviços e Informações,
facilitando o acesso a serviços públicos, informações e oportunidades de 
engajamento cívico que estão cada vez mais disponíveis online. Autonomia 
e qualidade de vida, aumentando a autonomia dos idosos ao capacitá-los a 
realizar atividades do dia a dia de forma independente. Segurança e 
Confiança Digita, oferecendo conhecimentos sobre segurança online e 
práticas para evitar fraudes e ameaças digitais.
A execução do Programa Municipal de Inclusão Digital para 
Idosos será realizada em colaboração com diversas instituições, incluindo 
centros comunitários, escolas e organizações não-governamentais.
Em resumo, a criação do Programa Municipal de Inclusão Digital 
para Idosos é uma iniciativa essencial para promover a equidade digital e a 
inclusão social de nossa população mais velha. Através da capacitação 
digital, estaremos fortalecendo a capacidade dos idosos de participar 
plenamente da sociedade contemporânea, melhorando sua qualidade de vida 
e promovendo um ambiente mais inclusivo e conectado.
Solicito o apoio de todos os nobres vereadores para a aprovação 
desta proposta, que representa um avanço significativo na construção de uma 
cidade mais justa e igualitária.

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