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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCLUSÃO
DIGITAL PARA IDOSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Digital para Idosos,
com o objetivo de promover a alfabetização digital e ampliar o acesso à
tecnologia para pessoas a partir de sessenta anos residentes no município de
Macaé.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - capacitar idosos para o uso de tecnologias digitais, incluindo smartphones,
computadores e internet;
II - promover oficinas e cursos de formação em temas como navegação na
internet, uso de redes sociais, segurança digital e acesso a serviços públicos
online;
III - facilitar o acesso dos idosos a plataformas digitais que ofereçam serviços
de saúde, segurança, lazer e educação;
IV- reduzir o isolamento social e a exclusão digital da população idosa,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
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proporcionando maior inclusão social; e
V - garantir que os idosos tenham a assistência necessária para se adaptarem
às novas tecnologias e possam usufruir dos benefícios da vida digital.
Art. 3º O Programa será implementado em parceria com instituições de
ensino, organizações não governamentais, empresas de tecnologia e outros
órgãos municipais.
Art. 4º Centros de inclusão digital poderão ser criados em unidades de saúde,
centros comunitários e outros espaços públicos para o combate da deficiência
de letramento digital de idosos.
Art. 5º Fica estabelecido que, para a execução do Programa, poderão ser
utilizados recursos provenientes de parcerias público-privadas, emendas
parlamentares, e convênios com instituições públicas e privadas, por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 16 de janeiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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JUSTIFICATIVA
A implementação deste programa trará benefícios significativos
para a população idosa e para a sociedade como um todo, reduzindo o
isolamento social ao permitir que os idosos se conectem com familiares e
amigos por meio de plataformas digitais. Acesso a Serviços e Informações,
facilitando o acesso a serviços públicos, informações e oportunidades de
engajamento cívico que estão cada vez mais disponíveis online. Autonomia
e qualidade de vida, aumentando a autonomia dos idosos ao capacitá-los a
realizar atividades do dia a dia de forma independente. Segurança e
Confiança Digita, oferecendo conhecimentos sobre segurança online e
práticas para evitar fraudes e ameaças digitais.
A execução do Programa Municipal de Inclusão Digital para
Idosos será realizada em colaboração com diversas instituições, incluindo
centros comunitários, escolas e organizações não-governamentais.
Em resumo, a criação do Programa Municipal de Inclusão Digital
para Idosos é uma iniciativa essencial para promover a equidade digital e a
inclusão social de nossa população mais velha. Através da capacitação
digital, estaremos fortalecendo a capacidade dos idosos de participar
plenamente da sociedade contemporânea, melhorando sua qualidade de vida
e promovendo um ambiente mais inclusivo e conectado.
Solicito o apoio de todos os nobres vereadores para a aprovação
desta proposta, que representa um avanço significativo na construção de uma
cidade mais justa e igualitária.
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