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PROJETO DE LEI Nº L-009/2025
Vereadora autora: Manu Rezende
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DIGITAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE POSSIBILITE A MARCAÇÃO DE CONSULTAS ONLINE E A OFERTA DE TELEATENDIMENTO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Macaé, o Sistema de Saúde Digital, com o objetivo de modernizar e facilitar o acesso da população aos serviços de saúde pública.
Art. 2º O Sistema de Saúde Digital será composto por:
I - Uma plataforma online, acessível por aplicativo e site, para marcação de consultas, exames e procedimentos médicos;
II - Um canal de teleatendimento médico para orientações, triagem e acompanhamento de pacientes;
III - Integração com o sistema de gestão das unidades básicas de saúde (UBS) e hospitais municipais, garantindo atualizações em tempo real.
Art. 3º A plataforma online deverá:
I - Ser gratuita e acessível para todos os cidadãos cadastrados no sistema municipal de saúde;
II - Possuir interface simples e intuitiva, com suporte para diferentes dispositivos;
III - Oferecer informações sobre disponibilidade de vagas, horários de atendimento e profissionais de saúde disponíveis.
Art. 4º O teleatendimento será regulamentado para:
I - Realizar triagens iniciais, evitando deslocamentos desnecessários às unidades de saúde;
II - Oferecer orientações médicas em casos de baixa complexidade;
III - Promover o acompanhamento remoto de pacientes com condições crônicas ou em recuperação.
Art. 5º A execução deste sistema será responsabilidade da Secretaria Adjunta de Ciências e Tecnologia com acompanhamento e supervisão técnica da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com empresas especializadas em tecnologia da informação e instituições de saúde.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2025
Manu Rezende
Vereadora-autora
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