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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, solicitando informações
detalhadas acerca da regulamentação e fiscalização da atividade de guardadores e
lavadores autônomos de veículos (flanelinhas) no município de Macaé, conforme os
seguintes questionamentos:
Quais providências estão sendo tomadas pelos órgãos competentes para regulamentar e
fiscalizar a atividade no município?
Existe um cadastro que fiscaliza a atividade no município?
Existem profissionais cadastrados atualmente? Em quais locais atuam?
Quantas operações de fiscalização foram realizadas nos últimos 12 meses? Quais os
resultados obtidos?
Existe algum projeto de lei em andamento para regulamentar a atividade? Caso
positivo, quem é o responsável e qual o prazo para conclusão?
Quais ações estão previstas para coibir a atuação irregular e proteger os cidadãos de
possíveis extorsões?
Justificativa
O presente requerimento pela necessidade de proteger a população contra práticas
irregulares e garantir a segurança e organização nas vias públicas do município.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2025
Nilton Cesar Pereira Moreira Vereador autor
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