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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de
observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição
de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, para que, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
responsável pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) que forneça à Câmara
Municipal um levantamento detalhado sobre a Quantidade total de
carteiras CIPTEA emitidas no município, Número de carteiras
emitidas por ano desde a implantação da lei (se disponível).
Justificativa:
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA) é um documento fundamental para garantir os
direitos das pessoas com TEA, facilitando o acesso a serviços públicos
e privados. Ao solicitar um levantamento detalhado sobre a emissão
das carteiras no município, esta vereadora busca avaliar a eficácia do
programa, identificar possíveis gargalos e propor melhorias e garantir
a equidade no acesso ao documento.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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