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materia nº 581/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 581 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaRequer ao Senhor Chefe do Executivo Municipal através da Coordenadoria de Fiscalização de Posturas realização de vistoria e intimação na forma da lei para que o proprietário de terreno baldio situado na Rua Zilda Zarur, altura do nº 93, Visconde de Araújo, promova a capina, limpeza, drenagem e remoção de lixo do local, e, em não o fazendo, independentemente de cominação de penalidades, que o órgão responsável da administração pública municipal o faça e cobre em seguida do proprietário na forma da LCM nº 251/16, arts. 105, 106 e 110 a 112.
native_id26304

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Resposta Anexada — oficio 4729/2025
2025-02-26 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 200/2025
2025-02-26 Indicação Lida e Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1






























O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, inclusive pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas, a vistoria e intimação do proprietário do terreno baldio situado na Rua Zilda Zarur (altura do nº 93), Visconde de Araújo, próximo à Rua Leopoldina de Araújo, para que este promova a capina, limpeza, drenagem e remoção de lixo do local, devido ao acúmulo de entulho, lixo, água parada com foco de mosquitos e mato alto no referido terreno, pondo em risco a saúde e a higiene dos moradores da vizinhança, sem prejuízo de, independentemente de eventuais penalidades em caso de descumprimento pelo mesmo, que o órgão competente da Administração o faça e cobre do proprietário em seguida, tudo nos termos dos artigos 105 e 106 e 110, 111 e 112 da Lei Complementar nº 251/16 (Código Municipal de Atividades Econômicas e Posturas).  

Justificativa: Evitar a propagação de doenças causadas pelo acúmulo de água, lixo e proliferação de mosquitos e alagamentos e nos termos dos artigos 105 e 106 e 110, 111 e 112 da Lei Complementar nº 251/16 (Código Municipal de Atividades Econômicas e Posturas). 



                                     Sala das Sessões, 15 de Janeiro de 2025.

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