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materia nº 584/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 584 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaINDICA a implementação do Programa de Refinanciamento Municipal – REFIM no ano de 2025 .
native_id26307

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Resposta Anexada — oficio 5042/2025
2025-05-28 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1579/2025
2025-05-28 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº____ /2025







A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a implementação do Programa de Refinanciamento Municipal – REFIM no ano de 2025 . 





Justificativa: O Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), instituído pela Lei Complementar nº 311/2022  contempla também os créditos tributários que sejam objetos de protestos e decorrentes do IPTU/TSP/ISS/TAXAS bem como os créditos não tributários. As condições de pagamento ou parcelamento dos créditos tributários estão previstos na lei. O programa reforça os cofres públicos e avança na adimplência com contribuintes.







Sala de Sessões, 14 de janeiro de 2025.









Dra. Mayara Rezende

Vereadora– Autora





            

                                                                                                                         



Destinatário:   A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé

                                                                                                     



















Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes

Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n Virgem Santa

Macaé- RJ.  CEP 27.948010

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