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PROJETO DE LEI Nº L-011/2025
Vereadora autora: Manu Rezende
INSTITUI O PROGRAMA CONEXÃO EMPRESA JOVEM, DESTINADO A INCENTIVAR O PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS ENTRE 18 E 25 ANOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E ESTABELECE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS ADERENTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Macaé, o programa Conexão Empresa Jovem, com o objetivo de incentivar a contratação de jovens entre 18 e 25 anos para o primeiro emprego, fomentando sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O programa será direcionado às empresas sediadas no município que aderirem à iniciativa, comprometendo-se a contratar jovens na faixa etária definida, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social ou egressos de instituições de ensino públicas.
Art. 3º As empresas participantes do programa Conexão Empresa Jovem terão direito a benefícios fiscais, conforme regulamentação específica, que podem incluir:
I - Redução de até 20% no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II - Isenção parcial ou total de taxas municipais incidentes sobre suas atividades;
III - Prioridade em contratações e parcerias em projetos municipais, quando cabível.
Art. 4º Para ter direito aos benefícios previstos nesta lei, as empresas deverão:
I - Garantir condições dignas de trabalho, em conformidade com a legislação trabalhista vigente;
II - Promover capacitações ou oferecer suporte para o desenvolvimento profissional dos jovens contratados;
III - Manter, no mínimo, 10% de seus quadros funcionais ocupados por jovens entre 18 e 25 anos dentro do programa, durante o período de vigência dos benefícios fiscais.
Art. 5º A administração pública, por meio das Secretarias, Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Adjunta de Trabalho e Renda, será responsável por:
I - Criar um cadastro de empresas aderentes e monitorar o cumprimento das contrapartidas;
II - Oferecer suporte às empresas para treinamento e capacitação de jovens contratados;
III - Promover campanhas de conscientização e divulgação do programa para atrair jovens e empresas interessadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2025.
MANU REZENDE
Vereador-autor
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