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PROJETO DE LEI Nº L-012/2025
Vereadora autora: Manu Rezende
INSTITUI O PROGRAMA VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE FORNECEDORES LOCAIS - VALORIZA MACAÉ, COM O OBJETIVO DE OFERECER CAPACITAÇÃO PARA EMPRESAS E EMPREENDEDORES INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Institui o programa Valorização e Capacitação de Fornecedores Locais - VALORIZA MACAÉ, com o objetivo de oferecer capacitação para empresas e empreendedores interessados em participar de licitações públicas realizadas pelo município.
Art. 2º O programa buscará incentivar a atuação de fornecedores locais nas compras municipais, promovendo maior inclusão, competitividade e desenvolvimento da economia local.
Art. 3º As capacitações abordarão temas como:
I - Regras e procedimentos para participação em licitações públicas;
II - Elaboração de propostas comerciais;
III - Cumprimento de requisitos legais e documentais;
IV - Estratégias para micro e pequenas empresas em processos licitatórios.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será responsável pela execução do programa, podendo firmar parcerias com entidades de classe, instituições de ensino e órgãos especializados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2025.
MANU REZENDE
Vereador-autor
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