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PROJETO DE LEI Nº L-013/2025
Vereadora autora: Manu Rezende
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ACREDITA MACAÉ, DESTINADO À CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE CRÉDITO PARA IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o programa ACREDITA MACAÉ, destinado à criação de um fundo de crédito para impulsionar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas no município de Macaé.
Art. 2º O fundo de crédito mencionado no artigo anterior oferecerá condições especiais, como taxas de juros reduzidas e prazos estendidos, para mulheres empreendedoras, visando estimular a igualdade de oportunidades e o fortalecimento do empreendedorismo feminino.
Art. 3º Os recursos do fundo de crédito serão destinados para:
I - Capital de giro;
II - Aquisição de equipamentos e insumos;
III - Modernização e expansão dos negócios.
Art. 4º A gestão do ACREDITA MACAÉ ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que poderá firmar parcerias com bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras.
Art. 5º s micro e pequenas empresas interessadas deverão comprovar atuação no município e apresentar plano de aplicação dos recursos, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2025.
MANU REZENDE
Vereador-autor
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