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PROJETO DE LEI Nº L-014/2025
Vereadora autora: Manu Rezende
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MACAÍBA UNIVERSITÁRIA, COM O OBJETIVO DE OFERECER APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PROMOVENDO INCLUSÃO NO ENSINO SUPERIOR E COMBATENDO A EVASÃO ESCOLAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o programa MACAÍBA UNIVERSITÁRIA, com o objetivo de oferecer apoio financeiro a estudantes universitários residentes no município de Macaé, promovendo inclusão no ensino superior e combatendo a evasão escolar.
Art. 2º O apoio financeiro será concedido por meio de bolsas, auxílios ou incentivos para cobrir despesas como:
I - Transporte;
II - Alimentação;
III - Material didático;
IV - Moradia, quando aplicável.
Art. 3º Poderão se candidatar ao programa os estudantes que atendam aos seguintes critérios:
I - Residir em Macaé há pelo menos dois anos;
II - Estar matriculado em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
III - Comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
IV – Benefício cumulativo para estudantes cuja família já seja assistida pelo Programa Macaíba.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão do programa, podendo firmar parcerias com instituições de ensino superior e outras entidades.
Art. 5º O programa priorizará estudantes matriculados em universidades públicas ou beneficiados por programas de bolsas integrais em instituições privadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2025.
MANU REZENDE
Vereador-autor
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