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materia nº 612/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 612 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Desenvolvimento Social e Ciência e Tecnologia, promova a criação e implementação de um Portal da Transparência específico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com deficiência (PCD) e Síndrome de Down (T21). Este portal deverá disponibilizar informações claras, atualizadas e acessíveis sobre os serviços oferecidos pela Prefeitura.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-28 Resposta Anexada — oficio 877/2026
2025-04-30 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1036/2025
2025-04-30 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

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texto original #

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INDICAÇÃO __ 2025                             

                    A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Desenvolvimento Social e Ciência e Tecnologia, promova a criação e implementação de um Portal da Transparência específico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com deficiência (PCD) e Síndrome de Down (T21). Este portal deverá disponibilizar informações claras, atualizadas e acessíveis sobre os serviços oferecidos pela Prefeitura, tais como:

Dados estatísticos: Apresentação de dados estatísticos sobre a população com TEA, PCD e T21 no município, bem como sobre o acesso aos serviços públicos, laudos emitidos, fila de espera de diagnósticos e terapias.

Atendimento: Informações sobre os serviços de saúde, assistência social, educação e outros disponíveis para pessoas com TEA, PCD e T21, incluindo horários de atendimento.

Laudos: Possibilidade de consulta online aos laudos médicos, diagnósticos e outros documentos relacionados ao atendimento.

Encaminhamentos: Informações sobre os processos de encaminhamento para serviços especializados e acompanhamento dos mesmos.

Programas e projetos: Divulgação de programas e projetos específicos para pessoas com TEA, PCD e T21, incluindo informações sobre inscrições e requisitos.

Justificativa:

A presente Indicação se justifica pela necessidade de garantir a transparência e a acessibilidade às informações sobre os serviços públicos destinados às pessoas com TEA, PCD e T21. A criação de um Portal da Transparência específico para este público contribuirá para melhoria da gestão pública, fortalecimento da participação social, combate a burocracia e transparência. 



Sala das Sessões,17 de janeiro de 2025.







            LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS

Vereadora

Elaborado Por: R.O

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