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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de
observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, implante a Farmácia Comunitária Sustentável
em cumprimento a lei 2743/2006 que cria o Banco de Remédios
Doados. Com um programa de coleta, triagem e destinação adequada
de medicamentos não utilizados pela população, com a criação de
pontos de coleta em unidades de saúde e farmácias, visando reduzir o
descarte inadequado de medicamentos no meio ambiente e garantir a
segurança da população.
Justificativa:
A presente Indicação se justifica pela necessidade de promover a
gestão adequada de medicamentos no município, garantindo a
segurança da população e a preservação do meio ambiente. O
descarte incorreto de medicamentos vencidos ou em desuso pode
contaminar o solo e a água, além de gerar riscos à saúde humana e
animal.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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