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materia nº 624/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 624 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaQue implante a Farmácia Comunitária Sustentável em cumprimento a lei 2743/2006 que cria o Banco de Remédios Doados.
native_id26358

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Resposta Anexada — oficio 4671/2025
2025-05-06 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1171/2025
2025-05-06 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
 
 A Vereadora que a presente subscreve, depois de 
observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor 
Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, implante a Farmácia Comunitária Sustentável
em cumprimento a lei 2743/2006 que cria o Banco de Remédios 
Doados. Com um programa de coleta, triagem e destinação adequada 
de medicamentos não utilizados pela população, com a criação de 
pontos de coleta em unidades de saúde e farmácias, visando reduzir o 
descarte inadequado de medicamentos no meio ambiente e garantir a 
segurança da população.
Justificativa: 
A presente Indicação se justifica pela necessidade de promover a 
gestão adequada de medicamentos no município, garantindo a 
segurança da população e a preservação do meio ambiente. O 
descarte incorreto de medicamentos vencidos ou em desuso pode 
contaminar o solo e a água, além de gerar riscos à saúde humana e 
animal.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora 
 
Elaborado Por: R.O

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