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materia nº 47/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaRequer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da Indicação Nº 386/2024, referente à isenção de IPTU para pessoas portadoras de moléstias para que inclua o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA no rol de doenças para serem contemplados.
native_id26386

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — Arquivado a pedido do autor, conforme email enviado à Secretaria.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº_____/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência 
para o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da 
Indicação Nº 386/2024, referente à isenção de IPTU para pessoas portadoras de 
moléstias para que inclua o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA no rol de doenças 
para serem contemplados.
Justificativas: Essa alteração irá beneficiar muitas famílias, uma vez que alcança o 
proprietário contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que 
comprovadamente possuam o TEA.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2025.
VEREADOR - AUTOR

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