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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de
observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Procuradoria Geral
do Município, promova uma revisão abrangente das Leis Ordinárias
do Município, com o objetivo de identificar e atualizar dispositivos legais
que estejam obsoletos, incompatíveis com a legislação superior ou que
necessitem de adequações para melhor atender às demandas da
população.
Justificativa:
A presente Indicação se justifica pela necessidade de garantir que a
legislação municipal esteja atualizada e em consonância com a
legislação federal e estadual, além de atender às demandas da
sociedade. A revisão das Leis Ordinárias é fundamental
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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