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materia nº 662/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 662 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaIndica que, por meio da Procuradoria Geral do Município, promova uma revisão abrangente das Leis Ordinárias do Município, com o objetivo de identificar e atualizar dispositivos legais que estejam obsoletos.
native_id26398

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Resposta Anexada — oficio 13259/2025
2025-07-14 Resposta Anexada — oficio 6692/2025
2025-05-07 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1137/2025
2025-05-07 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
 
 A Vereadora que a presente subscreve, depois de 
observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor 
Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Procuradoria Geral 
do Município, promova uma revisão abrangente das Leis Ordinárias 
do Município, com o objetivo de identificar e atualizar dispositivos legais 
que estejam obsoletos, incompatíveis com a legislação superior ou que 
necessitem de adequações para melhor atender às demandas da 
população.
Justificativa: 
A presente Indicação se justifica pela necessidade de garantir que a 
legislação municipal esteja atualizada e em consonância com a 
legislação federal e estadual, além de atender às demandas da 
sociedade. A revisão das Leis Ordinárias é fundamental
 
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora 
Elaborado Por: R.O

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