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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através dos órgãos competentes da administração, que seja realizado estudo de
impacto orçamentário-financeiro para aumento do valor do Programa Auxílio Material
Didático e Uniforme Escolar (Cartão Educação), instituído pela Lei Municipal nº
4968/2022.
Justificativa:
Fomentar o comércio local, além de atender melhor as demandas de material
didático e uniforme escolar dos alunos da rede municipal de ensino.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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