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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id26422

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Publicado — —
2025-02-26 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 153/2025
2025-02-26 Proposição Aprovada — 13X0
2025-02-25 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-18 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T10:41:15.703646-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004 2025.
Macaé, em É 4 de janeiro de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, para posterior destinação
pelo Poder Executivo Municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
WELBERTH P RTO DE REZENDE
Prefeito
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.:00 2 /2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão
eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$2.001.000,00 (dois milhões, um mil reais), para reforço
de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE
MACAE.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.280/2024 clic Art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO mo 4 de janeiro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº.: 1 12025 DE: . 4 Jo1/2025
cóbicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 1.000,00
57.04.04.122.0037.2.097 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006)
3.3.90.00.00.00.00 500 2.000.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.001.000,00
TOTAL ANULADO: 2.001.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.50.00.00.00.00 500 2.000.000,00
3.3.50.00.00.00.00 704.1 1.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.001.000,00
TOTAL REFORÇADO: 2.001.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 2.000.000,00 2.000.000,00
704.1 1.000,00 1.000,00
TOTAL: 2.001.000,00 2.001.000,00

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