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O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, inclusive pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas, a vistoria e intimação do proprietário do terreno baldio situado na Rua dos Rouxinóis (entre o nº 14 e o nº 44), Novo Horizonte, para que este promova a capina, limpeza, drenagem e remoção de lixo do local, devido ao acúmulo de entulho, lixo, água parada com foco de mosquitos e mato alto no referido terreno, pondo em risco a saúde e a higiene dos moradores da vizinhança, sem prejuízo de, independentemente de eventuais penalidades em caso de descumprimento pelo mesmo, que o órgão competente da Administração o faça e cobre do proprietário em seguida, tudo nos termos dos artigos 105 e 106 e 110, 111 e 112 da Lei Complementar nº 251/16 (Código Municipal de Atividades Econômicas e Posturas).
Justificativa: Evitar a propagação de doenças causadas pelo acúmulo de água, lixo e proliferação de mosquitos e alagamentos e nos termos dos artigos 105 e 106 e 110, 111 e 112 da Lei Complementar nº 251/16 (Código Municipal de Atividades Econômicas e Posturas).
Sala das Sessões, 21 de Janeiro de 2025.
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