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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de
correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, informe a esta casa legislativa
quais as medidas foram tomadas sobre o Posto top 7 no centro de
Macaé atendendo a Lei 3426/2010 que versa sobre a conservação de
espaços que podem trazer danos a sociedade.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2025.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
A utilização de um posto de gasolina abandonado por moradores
de rua representa um grave problema para a cidade, gerando riscos à
saúde pública, à segurança e à estética urbana. A presença de pessoas
em situação de rua em locais abandonados pode atrair vetores de
doenças, gerar focos de incêndio e aumentar a criminalidade na região.
Elaborado Por: R.O
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