texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de
observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio das Secretarias
Municipais de Pesca e Aquicultura e de Desenvolvimento Econômico,
implemente um serviço de apoio e orientação aos pescadores, com a
criação de um setor de Consultoria Marítima. Este setor terá como
objetivo auxiliar os pescadores na obtenção de documentação náutica,
licenças e autorizações necessárias para o exercício da atividade
pesqueira, bem como na regularização de suas embarcações e
equipamentos.
Justificativa:
A presente Indicação se justifica pela necessidade de facilitar o
acesso dos pescadores artesanais aos serviços públicos e de reduzir
a burocracia na obtenção de documentos. Muitas vezes, os
pescadores enfrentam dificuldades para entender e cumprir os
requisitos legais para o exercício da atividade pesqueira, o que pode
gerar prejuízos financeiros e comprometer a sustentabilidade da
atividade.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
open original →