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materia nº 774/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 774 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaIndica que por meio das Secretarias Municipais de Pesca e Aquicultura e de Desenvolvimento Econômico, implemente um serviço de apoio e orientação aos pescadores, com a criação de um setor de Consultoria Marítima. Este setor terá como objetivo auxiliar os pescadores na obtenção de documentação náutica, licenças e autorizações necessárias para o exercício da atividade pesqueira, bem como na regularização de suas embarcações e equipamentos.
native_id26522

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Resposta Anexada — oficio 4845/2025
2025-05-20 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1363/2025
2025-05-20 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
 
 A Vereadora que a presente subscreve, depois de 
observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor 
Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio das Secretarias 
Municipais de Pesca e Aquicultura e de Desenvolvimento Econômico, 
implemente um serviço de apoio e orientação aos pescadores, com a 
criação de um setor de Consultoria Marítima. Este setor terá como 
objetivo auxiliar os pescadores na obtenção de documentação náutica, 
licenças e autorizações necessárias para o exercício da atividade 
pesqueira, bem como na regularização de suas embarcações e 
equipamentos.
Justificativa: 
A presente Indicação se justifica pela necessidade de facilitar o 
acesso dos pescadores artesanais aos serviços públicos e de reduzir 
a burocracia na obtenção de documentos. Muitas vezes, os 
pescadores enfrentam dificuldades para entender e cumprir os 
requisitos legais para o exercício da atividade pesqueira, o que pode 
gerar prejuízos financeiros e comprometer a sustentabilidade da 
atividade. 
 
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora 
Elaborado Por: R.O

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