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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, seja realizada com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações), a viabilidade da contratação de profissionais de
saúde por pessoa jurídica (PJ) para atuarem na rede municipal,
priorizando a contratação de profissionais da área de saúde
mental, com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços
especializados na saúde.
Justificativa:
A presente Indicação visa aprimorar a gestão dos recursos
humanos na área da saúde, buscando maior flexibilidade e agilidade
na contratação de profissionais especializados. A contratação de
profissionais de saúde por pessoa jurídica (PJ), quando realizada de
forma transparente e eficiente para trazer diversos benefícios.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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