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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO
CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA
VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica assegurado aos contribuintes do Município de Macaé com deficiência
visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Art. 2º - Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado
em Braille deverão se inscrever e se cadastrar na Prefeitura.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para
realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a
partir da data da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, de janeiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se tem
adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua invenção, Luís
Braille abriu aos cegos, de par em par, as portas da cultura, arrancando-os à cegueira
mental em que viviam e resguardando-lhes horizontes novos na ordem social, moral e
espiritual.
O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao
princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e assim sendo, quando se trata
de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua
formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes portadores de
deficiência visual saberem o que está sendo pago.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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