br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26630

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Veto Mantido — —
2025-04-29 Veto Tramitando — —
2025-04-01 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 471/2025
2025-04-01 Proposição Aprovada — —
2025-03-12 Primeira Discussão — —
2025-03-10 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:14:54.831426-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO 
CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS 
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA 
VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica assegurado aos contribuintes do Município de Macaé com deficiência 
visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Art. 2º - Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado 
em Braille deverão se inscrever e se cadastrar na Prefeitura.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para 
realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a 
partir da data da sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, de janeiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se tem 
adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua invenção, Luís 
Braille abriu aos cegos, de par em par, as portas da cultura, arrancando-os à cegueira 
mental em que viviam e resguardando-lhes horizontes novos na ordem social, moral e 
espiritual.
O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao 
princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e assim sendo, quando se trata 
de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua 
formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes portadores de
deficiência visual saberem o que está sendo pago.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
 
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora

open original →