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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA E EXAME JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-05-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-19 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS 
MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA MEIA-CONSULTA E EXAME
JUNTO AOS PACIENTES 
HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com 
clínicas médicas do Município de Macaé, visando concessão de 50% (cinquenta por 
cento) de desconto no pagamento das consultas médicas e exames realizadas pelas 
clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no 
Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta e Exame, objetivando 
efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta 
médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, 
documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta e exame, 
contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente 
deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação 
deferindo ou não o pedido de meia-consulta e exame, que levará em consideração 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro 
de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda 
necessário.
Art. 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida 
mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de 
solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já 
autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto 
às clínicas que aderirem ao programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
JUSTIFICATIVA:
Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta e 
exame. Várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas e exames para 
pacientes hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois 
não tem condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o Município pode 
realizar de forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem 
condições de arcar com o valor total da consulta e exames, mas que também não querer 
esperar pela consulta na rede pública.
 Muitos pacientes preferem pagar meia-consulta e exames a esperar o 
atendimento que demora em média 15 a 30 dias na rede pública devido a grande 
demanda, principalmente em determinadas especialidades.
 Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande 
importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consultas e exames na rede 
pública, fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de 
benefícios fiscais e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais 
rápido do paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada.
 Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela rede 
pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil 
é precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que visem 
minimizar esse problema.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
 
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora

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