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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº /2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS
MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA MEIA-CONSULTA E EXAME
JUNTO AOS PACIENTES
HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com
clínicas médicas do Município de Macaé, visando concessão de 50% (cinquenta por
cento) de desconto no pagamento das consultas médicas e exames realizadas pelas
clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no
Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta e Exame, objetivando
efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta
médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido,
documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta e exame,
contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente
deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação
deferindo ou não o pedido de meia-consulta e exame, que levará em consideração
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro
de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda
necessário.
Art. 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida
mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de
solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já
autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto
às clínicas que aderirem ao programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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JUSTIFICATIVA:
Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta e
exame. Várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas e exames para
pacientes hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois
não tem condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o Município pode
realizar de forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem
condições de arcar com o valor total da consulta e exames, mas que também não querer
esperar pela consulta na rede pública.
Muitos pacientes preferem pagar meia-consulta e exames a esperar o
atendimento que demora em média 15 a 30 dias na rede pública devido a grande
demanda, principalmente em determinadas especialidades.
Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande
importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consultas e exames na rede
pública, fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de
benefícios fiscais e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais
rápido do paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada.
Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela rede
pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil
é precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que visem
minimizar esse problema.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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