br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaINSTITUI A AUTOVISTORIA ANUAL QUANTO À SEGURANÇA ESTRUTURAL DOS ELEVADORES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26633

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
INSTITUI A AUTOVISTORIA ANUAL 
QUANTO À SEGURANÇA ESTRUTURAL 
DOS ELEVADORES, NAS CONDIÇÕES QUE 
MENCIONA E DAS OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica instituída no Município de Macaé a autovistoria anual quanto à segurança 
estrutural dos elevadores, nas condições estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define-se autovistoria, como a vistoria 
técnica periódica realizada nos elevadores por determinação e às expensas do 
responsável pelo elevador.
Art. 2º - A vistoria será realizada por empresa ou profissional habilitado registrados 
junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura do Estado.
§ 1º - O profissional ou empresa emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da 
Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 2º - O laudo conterá a identificação do elevador e de seu responsável, a metodologia 
utilizada, as informações sobre eventuais anomalias, suas características e prováveis 
causas, o prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança, o número 
máximo de pessoas que o elevador comporta e, sendo o caso, medidas reparadoras ou 
preventivas necessárias.
§ 3º - A qualquer momento, a partir do início da realização da autovistoria, sendo 
verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional e o 
responsável deverão informar imediatamente ao Poder Público e tomarão providências 
para o isolamento do elevador.
§ 4º - No caso de o laudo concluir pela necessidade de quaisquer intervenções, o 
responsável pelo elevador deverá providenciar a execução dos serviços, no prazo 
estabelecido no laudo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
§ 5º - O responsável pelo elevador deverá dar conhecimento do laudo aos condôminos, 
quando houver, e exibi-lo à autoridade competente quando requisitado, além de mantê￾lo em arquivo, por cinco anos.
Art. 3º - Pelas seguintes infrações às disposições da presente Lei serão aplicadas multas, 
cujos valores serão graduados em função da gravidade e do risco potencial da infração, 
no valor máximo de 20 (vinte) salários mínimos.
I - não realização da autovistoria no prazo e nas condições estabelecidas;
II - não realização das intervenções necessárias no prazo e nas condições estabelecidas;
III - não comunicação do risco imediato ou iminente ao Poder Público;
IV - não comunicação do laudo aos condôminos quando houver.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor máximo das multas será cobrado em 
dobro.
Art. 4º - Esta Lei institui o Selo de Autovistoria, que deverá ser colocado, dentro do 
elevador, nas laterais direita ou esquerda.
Parágrafo único. O Selo de Autovistoria terá a imagem de um elevador e o ano da 
realização da inspeção, seu modelo será elaborado pelo Poder Executivo Municipal e 
disponibilizado no Portal da Prefeitura.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a 
partir da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, de janeiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei, justifica-se pela necessidade de garantir a segurança dos cidadãos 
de nosso Município.
Ao mesmo tempo, sem descuidar das obrigações de fiscalização do Poder Público, não 
se pode esquecer que o primeiro responsável pela manutenção e garantia da segurança 
dos elevadores são os proprietários. Assim, fica evidente que a determinação da 
realização de autovistoria é apenas a formalização de uma obrigação decorrente da 
própria condição de detentor de um bem, em particular naqueles aspectos relacionados à 
segurança da população.
A existência de legislação civil e penal punitiva dos danos eventualmente causados a 
terceiros, indispensável à eventual reparação e satisfação dos atingidos, é, não obstante, 
insuficiente, sendo necessária a adoção de medidas preventivas, capazes de reduzir ou 
até eliminar a possibilidade da ocorrência de novas fatalidades como as que temos 
presenciado.
A preocupação quanto aos custos decorrentes da realização das autovistorias, embora 
respeitável, não pode se sobrepor às questões referentes à segurança de nossos cidadãos.
Finalmente, o Projeto também pretende estimular a cultura da contratação de 
profissionais e empresas efetivamente qualificados, particularmente quando se trata de 
questões de segurança, quando verificamos que, em grande parte dos casos, os acidentes 
estão vinculados à realização de serviços sem a sua participação.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
 
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora

open original →