ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI A AUTOVISTORIA ANUAL
QUANTO À SEGURANÇA ESTRUTURAL
DOS ELEVADORES, NAS CONDIÇÕES QUE
MENCIONA E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica instituída no Município de Macaé a autovistoria anual quanto à segurança
estrutural dos elevadores, nas condições estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define-se autovistoria, como a vistoria
técnica periódica realizada nos elevadores por determinação e às expensas do
responsável pelo elevador.
Art. 2º - A vistoria será realizada por empresa ou profissional habilitado registrados
junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura do Estado.
§ 1º - O profissional ou empresa emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da
Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 2º - O laudo conterá a identificação do elevador e de seu responsável, a metodologia
utilizada, as informações sobre eventuais anomalias, suas características e prováveis
causas, o prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança, o número
máximo de pessoas que o elevador comporta e, sendo o caso, medidas reparadoras ou
preventivas necessárias.
§ 3º - A qualquer momento, a partir do início da realização da autovistoria, sendo
verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional e o
responsável deverão informar imediatamente ao Poder Público e tomarão providências
para o isolamento do elevador.
§ 4º - No caso de o laudo concluir pela necessidade de quaisquer intervenções, o
responsável pelo elevador deverá providenciar a execução dos serviços, no prazo
estabelecido no laudo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
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§ 5º - O responsável pelo elevador deverá dar conhecimento do laudo aos condôminos,
quando houver, e exibi-lo à autoridade competente quando requisitado, além de mantêlo em arquivo, por cinco anos.
Art. 3º - Pelas seguintes infrações às disposições da presente Lei serão aplicadas multas,
cujos valores serão graduados em função da gravidade e do risco potencial da infração,
no valor máximo de 20 (vinte) salários mínimos.
I - não realização da autovistoria no prazo e nas condições estabelecidas;
II - não realização das intervenções necessárias no prazo e nas condições estabelecidas;
III - não comunicação do risco imediato ou iminente ao Poder Público;
IV - não comunicação do laudo aos condôminos quando houver.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor máximo das multas será cobrado em
dobro.
Art. 4º - Esta Lei institui o Selo de Autovistoria, que deverá ser colocado, dentro do
elevador, nas laterais direita ou esquerda.
Parágrafo único. O Selo de Autovistoria terá a imagem de um elevador e o ano da
realização da inspeção, seu modelo será elaborado pelo Poder Executivo Municipal e
disponibilizado no Portal da Prefeitura.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a
partir da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, de janeiro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei, justifica-se pela necessidade de garantir a segurança dos cidadãos
de nosso Município.
Ao mesmo tempo, sem descuidar das obrigações de fiscalização do Poder Público, não
se pode esquecer que o primeiro responsável pela manutenção e garantia da segurança
dos elevadores são os proprietários. Assim, fica evidente que a determinação da
realização de autovistoria é apenas a formalização de uma obrigação decorrente da
própria condição de detentor de um bem, em particular naqueles aspectos relacionados à
segurança da população.
A existência de legislação civil e penal punitiva dos danos eventualmente causados a
terceiros, indispensável à eventual reparação e satisfação dos atingidos, é, não obstante,
insuficiente, sendo necessária a adoção de medidas preventivas, capazes de reduzir ou
até eliminar a possibilidade da ocorrência de novas fatalidades como as que temos
presenciado.
A preocupação quanto aos custos decorrentes da realização das autovistorias, embora
respeitável, não pode se sobrepor às questões referentes à segurança de nossos cidadãos.
Finalmente, o Projeto também pretende estimular a cultura da contratação de
profissionais e empresas efetivamente qualificados, particularmente quando se trata de
questões de segurança, quando verificamos que, em grande parte dos casos, os acidentes
estão vinculados à realização de serviços sem a sua participação.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora