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materia nº 973/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 973 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de alterar a Lei 282/2018, inciso III, artigo 127 que concede isenção de IPTU a pessoas portadores de moléstias para que inclua o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA no rol de doenças para serem contemplados. No Município de Acrelândia - Lei 794/2022 (AC) a lei já vigora e beneficia muitas famílias, uma vez que alcança o proprietário contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente possuam o TEA. As famílias arcam com grande despesa para proporcionar intervenções psicoeducacionais para o desenvolvimento dos portadores, e uma ajuda de isenção total ou parcial com IPTU/Taxas seria uma forma de ajudar essas famílias, principalmente os que possuem baixa renda.
native_id26727

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Resposta Anexada — oficio 3931/2025
2025-04-30 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1067/2025
2025-04-30 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº________/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que 
estude a possibilidade de alterar a Lei 282/2018, inciso III, artigo 127 que concede 
isenção de IPTU a pessoas portadores de moléstias para que inclua o TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA no rol de doenças para serem contemplados.
No Município de Acrelândia - Lei 794/2022 (AC) a lei já vigora e beneficia muitas 
famílias, uma vez que alcança o proprietário contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos 
mesmos que comprovadamente possuam o TEA. 
As famílias arcam com grande despesa para proporcionar intervenções 
psicoeducacionais para o desenvolvimento dos portadores, e uma ajuda de isenção total 
ou parcial com IPTU/Taxas seria uma forma de ajudar essas famílias, principalmente os 
que possuem baixa renda. 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
Vereador-autor

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