| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de alterar a Lei 282/2018, inciso III, artigo 127 que concede isenção de IPTU a pessoas portadores de moléstias para que inclua o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA no rol de doenças para serem contemplados. No Município de Acrelândia - Lei 794/2022 (AC) a lei já vigora e beneficia muitas famílias, uma vez que alcança o proprietário contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente possuam o TEA. As famílias arcam com grande despesa para proporcionar intervenções psicoeducacionais para o desenvolvimento dos portadores, e uma ajuda de isenção total ou parcial com IPTU/Taxas seria uma forma de ajudar essas famílias, principalmente os que possuem baixa renda. |
| native_id | 26727 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-16 | Resposta Anexada | — | oficio 3931/2025 |
| 2025-04-30 | Ofício encaminhado ao Prefeito | — | oficio digital 1067/2025 |
| 2025-04-30 | Indicação Lida e Aprovada | — | — |
| 2025-03-17 | Aguardando Inclusão no Expediente | — | — |
| 2025-03-17 | Aguardando Inclusão no Expediente | — | — |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº________/2025 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de alterar a Lei 282/2018, inciso III, artigo 127 que concede isenção de IPTU a pessoas portadores de moléstias para que inclua o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA no rol de doenças para serem contemplados. No Município de Acrelândia - Lei 794/2022 (AC) a lei já vigora e beneficia muitas famílias, uma vez que alcança o proprietário contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente possuam o TEA. As famílias arcam com grande despesa para proporcionar intervenções psicoeducacionais para o desenvolvimento dos portadores, e uma ajuda de isenção total ou parcial com IPTU/Taxas seria uma forma de ajudar essas famílias, principalmente os que possuem baixa renda. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025. Vereador-autor