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materia nº 61/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaRequer que, através do órgão competente da Administração Pública forneça à Câmara Municipal informações sobre o município possuir um programa específico de proteção ao idoso contra abusos, violência e abandono.
native_id26756

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Aguardando Resposta — —
2025-04-29 Proposição Aprovada — —
2025-04-15 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:19:48.402207-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
 A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de 
correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, para que, através do órgão 
competente da Administração Pública forneça à Câmara Municipal 
informações sobre o município possuir um programa específico
de proteção ao idoso contra abusos, violência e abandono.
Se sim enviar as seguintes informações:
• Confirmação da existência do programa municipal de proteção 
ao idoso contra abusos e violência;
• Detalhamento das ações e serviços oferecidos pelo programa, 
como linhas de denúncia, atendimento psicológico, jurídico e 
social, campanhas de conscientização e parceria com 
instituições.
• Número de denúncias de violência contra idosos registradas nos 
últimos quatro anos;
• Avaliação da eficácia das ações implementadas, com base em 
indicadores de resultados e satisfação dos usuários;
• Informações sobre os planos da administração municipal para 
fortalecer as ações de proteção ao idoso, como a ampliação da 
rede de atendimento, a capacitação de profissionais e a criação 
de novas campanhas de conscientização.
Justificativa:
 A violência contra a pessoa idosa é um problema social grave 
que exige atenção e ações efetivas por parte do poder público. A 
garantia dos direitos dos idosos e a promoção de um ambiente seguro 
e livre de violência são fundamentais para uma sociedade justa e 
solidária. 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
Elaborado Por: R.O

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