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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de
correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, para que, através do órgão
competente da Administração Pública forneça à Câmara Municipal
informações sobre o município possuir um programa específico
de proteção ao idoso contra abusos, violência e abandono.
Se sim enviar as seguintes informações:
• Confirmação da existência do programa municipal de proteção
ao idoso contra abusos e violência;
• Detalhamento das ações e serviços oferecidos pelo programa,
como linhas de denúncia, atendimento psicológico, jurídico e
social, campanhas de conscientização e parceria com
instituições.
• Número de denúncias de violência contra idosos registradas nos
últimos quatro anos;
• Avaliação da eficácia das ações implementadas, com base em
indicadores de resultados e satisfação dos usuários;
• Informações sobre os planos da administração municipal para
fortalecer as ações de proteção ao idoso, como a ampliação da
rede de atendimento, a capacitação de profissionais e a criação
de novas campanhas de conscientização.
Justificativa:
A violência contra a pessoa idosa é um problema social grave
que exige atenção e ações efetivas por parte do poder público. A
garantia dos direitos dos idosos e a promoção de um ambiente seguro
e livre de violência são fundamentais para uma sociedade justa e
solidária.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
Elaborado Por: R.O
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