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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de
correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, para que, através do órgão
competente da Administração Pública forneça à Câmara Municipal um
levantamento detalhado sobre a fiscalização de casas de
repouso e instituições de longa permanência para idosos no
município, incluindo as seguintes informações:
1. Relação das casas de repouso e instituições de longa permanência
para idosos cadastradas no município e a capacidade total de
atendimento com taxa de ocupação média das instituições.
2. Qual o órgão responsável pela fiscalização dessas instituições;
3. Estabelecimentos fiscalizados nos últimos 12 meses;
4. Quais os critérios utilizados para a escolha das instituições a serem
fiscalizadas;
5. Qual a periodicidade das fiscalizações;
6. Quais os tipos de irregularidades mais comuns encontrados nas
fiscalizações;
7. Número de idosos atendidos atualmente;
8. Canal de denúncias para a população denunciar irregularidades nas
instituições;
9. Procedimentos adotados para apuração das denúncias;
10. Tempo médio de resposta às denúncias.
Justificativa:
As casas de repouso e instituições de longa permanência para
idosos desempenham um papel fundamental na vida de muitos idosos
e de suas famílias. A garantia de que esses estabelecimentos ofereçam
cuidados adequados e um ambiente seguro é de suma importância
para a qualidade de vida dessa população.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
Elaborado Por: R.O
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