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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através dos órgãos competentes da administração, que seja enviado a esta casa
legislativa Projeto que versa sobre a alteração da Lei nº 269/2017 que dispõe sobre
gestão democrática na Rede Municipal de Ensino de Macaé, estabelecendo a
regulamentação da gratificação dos Diretores e Adjuntos, no caso portadores de duas
matrículas.
Justificativa:
Regulamentar a alteração da Lei 269/2017, considerando a necessidade de
atualização da referida Lei.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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