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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, solicitando informações
detalhadas acerca da alteração no percentual de desconto para o pagamento integral do
IPTU em cota única no exercício de 2025.
Justificativa
No exercício de 2024, os contribuintes que optaram pelo pagamento integral do IPTU
em cota única receberam 10% de desconto até o dia 29 de fevereiro e 5% de desconto
até o dia 31 de março. Entretanto, no exercício de 2025, o desconto foi reduzido para
apenas 5%.
Tal alteração impacta os contribuintes, podendo desestimular o pagamento em cota
única e comprometer o fluxo de arrecadação municipal. Assim, solicitamos que sejam
fornecidas informações detalhadas a respeito das seguintes questões:
Qual a justificativa técnica, econômica ou administrativa para a redução do desconto
de 10% para 5% no pagamento integral do IPTU em 2025?
Foi realizado algum estudo ou análise sobre o impacto dessa mudança na arrecadação
municipal? Caso positivo, enviar cópia dos documentos. Existe a possibilidade de
revisão ou retorno do desconto de 10% para os próximos exercícios?
O presente requerimento visa promover a transparência e o esclarecimento à população
macaense acerca das alterações realizadas no desconto do IPTU, assegurando a correta
comunicação entre o Executivo e os contribuintes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2025
Nilton Cesar Pereira Moreira Vereador autor
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