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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, através dos órgãos competentes da administração, criar a Feira do
Microempresário Individual, destinada somente aos optantes pelo MEI, que
tem como objetivo fomentar uma geração de oportunidades para os
empresários optantes pelo MEI em nosso município.
Justificativa:
Essa solicitação tem como objetivo fomentar uma geração de oportunidades
para os empresários optantes pelo MEI em nosso município, projetando-os de
acordo com as condições econômicas da categoria, visto que feiras maiores e abertas
a empresários de maiores portes dificultam o poder de negociação do
Microempresário Individual.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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