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materia nº 1142/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1142 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaINDICA a criação do Selo Empresa Acessível.
native_id26912

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-01 Resposta Anexada — oficio 12193/2025
2025-09-16 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 2861/2025
2025-09-16 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
INDICAÇÃO Nº________/2025
 A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, 
através dos órgãos competentes da administração, a criação do Selo Empresa 
Acessível, com o objetivo de reconhecimento e valorização às empresas que respeitam e 
promovem acessibilidade em seus ambientes de trabalho.
Justificativa: 
Com o objetivo de reconhecimento e valorização às empresas que 
respeitam e promovem acessibilidade em seus ambientes de trabalho, algumas 
cidades já instituíram o “Selo Empresa Acessível”, onde através de comissões formadas 
por profissionais representantes dos Conselhos e Secretarias Municipais, realizam 
mapeamento e avaliação das empresas, quanto às condições de trabalho oferecidas 
aos colaboradores com deficiência e de acordo com a pontuação, recebem a 
certificação e o selo.
Nos casos das empresas que ainda não conseguiram a certificação, 
estas recebem todas as orientações necessárias, para que possam efetivar as 
adequações, atendendo assim as normas técnicas das legislações.
Desta forma, sugerimos à municipalidade, a realização de estudos de 
viabilidade, promovendo discussões junto aos profissionais que atuam principalmente 
com a intermediação da mão de obra PcD e também junto ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, visando instituir o “Selo Empresa Acessível, pois a 
acessibilidade é um direito de todos, e segundo a LBI em seu art. 3º, inciso I, o conceito 
de acessibilidade:
I- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para 
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos 
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas 
e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso 
público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa 
com deficiência ou com mobilidade reduzida; (BRASIL, 2015).
Assim, acreditamos que iniciativa como esta, permitirá que mais 
empresas possam oferecer aos seus colaboradores espaços laborais acessíveis, 
assegurando que Pessoas com Deficiência – PcD possam usufruir dos mesmos, com 
segurança e autonomia.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora

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