ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através dos órgãos competentes da administração, a criação do Selo Empresa
Acessível, com o objetivo de reconhecimento e valorização às empresas que respeitam e
promovem acessibilidade em seus ambientes de trabalho.
Justificativa:
Com o objetivo de reconhecimento e valorização às empresas que
respeitam e promovem acessibilidade em seus ambientes de trabalho, algumas
cidades já instituíram o “Selo Empresa Acessível”, onde através de comissões formadas
por profissionais representantes dos Conselhos e Secretarias Municipais, realizam
mapeamento e avaliação das empresas, quanto às condições de trabalho oferecidas
aos colaboradores com deficiência e de acordo com a pontuação, recebem a
certificação e o selo.
Nos casos das empresas que ainda não conseguiram a certificação,
estas recebem todas as orientações necessárias, para que possam efetivar as
adequações, atendendo assim as normas técnicas das legislações.
Desta forma, sugerimos à municipalidade, a realização de estudos de
viabilidade, promovendo discussões junto aos profissionais que atuam principalmente
com a intermediação da mão de obra PcD e também junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, visando instituir o “Selo Empresa Acessível, pois a
acessibilidade é um direito de todos, e segundo a LBI em seu art. 3º, inciso I, o conceito
de acessibilidade:
I- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas
e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso
público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida; (BRASIL, 2015).
Assim, acreditamos que iniciativa como esta, permitirá que mais
empresas possam oferecer aos seus colaboradores espaços laborais acessíveis,
assegurando que Pessoas com Deficiência – PcD possam usufruir dos mesmos, com
segurança e autonomia.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora