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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ESTABELECE AOS HOSPITAIS
PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM
PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À
HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E
PARENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem
procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e
protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos
profissionais de saúde.
Art. 2º Nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos
natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais serão observados
os seguintes procedimentos:
I - aplicação dos protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e
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humanas, quando da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais;
II - oferta de acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o
momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e
durante a internação hospitalar, bem como no período pós-operatório;
III - encaminhamento, após a alta hospitalar, quando solicitado ou constatada
a necessidade, para acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que
ocorrerá na unidade de saúde da residência do enlutado, ou, em caso de nesta
não haver profissional habilitado, na unidade de saúde mais próxima de sua
residência;
IV - acomodação para o pré-parto de parturientes cujo feto tenha sido
diagnosticado incompatível com a vida extrauterina em ala separada das
demais parturientes;
V - oferta de leito hospitalar em ala separada da maternidade para mães de
neomorto/natimorto ou óbito fetal, assim evitando maiores constrangimentos
e sofrimento psicológico a mães de filhos vivos;
VI - viabilização da participação do pai, ou de outro acompanhante escolhido
pela mãe, durante o parto para retirada de natimorto;
VII - comunicação à unidade básica de saúde responsável pelo
acompanhamento da gestante a que a mãe pertence sobre a perda gestacional,
neomorto/natimorto ou neonatal, evitando constrangimentos quanto à
continuidade do pré-natal, confecção do cartão da criança, cobrança do teste
do pezinho e vacinas.
Art. 3° Os hospitais públicos e privados instituirão protocolos visando à
formação, ao autocuidado e à atualização de seus profissionais de saúde.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor em cento e oitenta dias após a data de sua
publicação.
Macaé, 07 de fevereiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
Esta proposta legislativa, visa humanizar os casos em que os bebês
não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a
enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento.
A necessidade de remoção da parturiente cujo óbito fetal foi
constatado ou o nascimento de um natimorto visa a evitar sofrimento
psicológico para a mãe que perdeu o filho, mas também da mãe que está com
seu bebê, além de evitar constrangimentos, culpa ou outros sentimentos
advindos da situação. Este sofrimento é um tipo de tortura para ambas as
mães, pois estão impossibilitadas de sair da presença uma da outra, e se pode
agregar dores e piorar o início de elaboração de luto dessa mãe que fica na
mesma enfermaria ou ala da maternidade onde se encontram as mães de
bebês vivos, pode acarretar algum tipo de trauma na mãe que se encontra
com seu filho vivo nos braços.
Por entender que é importante preencher o vazio legal existente
em termos de normatização das perdas fetais, natimorto e neomorto
apresentamos o presente projeto de lei, para o qual solicitamos o apoio dos
nobres Pares.
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