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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26923

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Veto Mantido — —
2025-04-29 Veto Tramitando — —
2025-04-29 Publicado — —
2025-04-01 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 471/2025
2025-04-01 Proposição Aprovada — —
2025-03-12 Primeira Discussão — —
2025-03-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:03:02.464509-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
ESTABELECE AOS HOSPITAIS 
PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM 
PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À 
HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E 
PARENTAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem 
procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e 
protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos 
profissionais de saúde.
Art. 2º Nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos 
natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais serão observados 
os seguintes procedimentos:
I - aplicação dos protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
humanas, quando da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais;
II - oferta de acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o 
momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e 
durante a internação hospitalar, bem como no período pós-operatório;
III - encaminhamento, após a alta hospitalar, quando solicitado ou constatada 
a necessidade, para acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que 
ocorrerá na unidade de saúde da residência do enlutado, ou, em caso de nesta 
não haver profissional habilitado, na unidade de saúde mais próxima de sua 
residência;
IV - acomodação para o pré-parto de parturientes cujo feto tenha sido 
diagnosticado incompatível com a vida extrauterina em ala separada das 
demais parturientes;
V - oferta de leito hospitalar em ala separada da maternidade para mães de 
neomorto/natimorto ou óbito fetal, assim evitando maiores constrangimentos 
e sofrimento psicológico a mães de filhos vivos;
VI - viabilização da participação do pai, ou de outro acompanhante escolhido 
pela mãe, durante o parto para retirada de natimorto;
VII - comunicação à unidade básica de saúde responsável pelo 
acompanhamento da gestante a que a mãe pertence sobre a perda gestacional, 
neomorto/natimorto ou neonatal, evitando constrangimentos quanto à 
continuidade do pré-natal, confecção do cartão da criança, cobrança do teste 
do pezinho e vacinas.
Art. 3° Os hospitais públicos e privados instituirão protocolos visando à 
formação, ao autocuidado e à atualização de seus profissionais de saúde.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em cento e oitenta dias após a data de sua 
publicação.
Macaé, 07 de fevereiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Esta proposta legislativa, visa humanizar os casos em que os bebês 
não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a 
enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento.
A necessidade de remoção da parturiente cujo óbito fetal foi 
constatado ou o nascimento de um natimorto visa a evitar sofrimento 
psicológico para a mãe que perdeu o filho, mas também da mãe que está com 
seu bebê, além de evitar constrangimentos, culpa ou outros sentimentos 
advindos da situação. Este sofrimento é um tipo de tortura para ambas as 
mães, pois estão impossibilitadas de sair da presença uma da outra, e se pode 
agregar dores e piorar o início de elaboração de luto dessa mãe que fica na 
mesma enfermaria ou ala da maternidade onde se encontram as mães de 
bebês vivos, pode acarretar algum tipo de trauma na mãe que se encontra 
com seu filho vivo nos braços.
Por entender que é importante preencher o vazio legal existente 
em termos de normatização das perdas fetais, natimorto e neomorto 
apresentamos o presente projeto de lei, para o qual solicitamos o apoio dos 
nobres Pares.

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