ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira
Moreira
REGULAMENTA O USO DE PATINETES
ELÉTRICOS, BICICLETAS ELÉTRICAS,
CICLOMOTORES E OUTROS VEÍCULOS
DE MOBILIDADE INDIVIDUAL
AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica regulamentado o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas,
ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos no Município de Macaé, tendo como objetivo promover
segurança, organização, inclusão social e conscientização sobre a
micromobilidade em vias públicas, ciclovias, ciclofaixas e demais espaços
urbanos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Equipamento de mobilidade individual autopropelido: veículo
motorizado destinado ao transporte individual, com as seguintes
características:
a) dotado de uma ou mais rodas;
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b) provido ou não de sistema de auto equilíbrio;
c) equipado com motor elétrico de potência nominal máxima de mil watts;
d) velocidade máxima de fabricação limitada a trinta e dois quilômetros por
hora;
e) largura não superior a setenta centímetros e distância entre eixos de até
cento e trinta centímetros.
II – Bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana dotado de motor auxiliar,
com as seguintes características:
a) potência nominal máxima de mil watts;
b) funcionamento do motor exclusivamente por pedal assistido, sem
acelerador manual ou dispositivos similares;
c) velocidade máxima de propulsão limitada a trinta e dois quilômetros por
hora.
III – Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas com motor de combustão
interna de até cinquenta centímetros cúbicos ou motor elétrico de até quatro
quilowatts, com velocidade máxima de fabricação limitada a cinquenta
quilômetros por hora.
IV – Veículo autopropelido irregular: qualquer equipamento de mobilidade
individual ou bicicleta elétrica que ultrapasse os limites técnicos
estabelecidos nesta Lei.
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Parágrafo único. Bicicletas elétricas que excedam os limites de potência ou
velocidade definidos neste artigo serão classificadas como ciclomotores,
motocicletas ou motonetas, sujeitando-se às normas correspondentes.
Art. 3º Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos poderão
circular:
I – em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas com limite de velocidade de até
trinta e dois quilômetros por hora, conforme Resolução CONTRAN nº
996/2023;
II – no bordo direito das vias públicas, acompanhando o fluxo de veículos,
quando não houver infraestrutura cicloviária;
III – recomenda-se que o limite de velocidade para patinetes elétricos seja
de, no máximo, vinte quilômetros por hora, em áreas urbanas de alta
circulação de pedestres.
§ 1º É proibida a circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres,
salvo autorização municipal com devida justificativa.
§ 2º Os veículos descritos nesta Lei deverão obedecer às condições de
segurança e manutenção adequadas.
Art. 4º Os veículos deverão ser equipados com:
I – dispositivos de sinalização noturna dianteira e traseira;
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II – campainha;
III – velocímetro ou aplicativo que informe a velocidade em tempo real;
IV – pneus e outros equipamentos de segurança em condições adequadas;
V – limitador de velocidade ajustado para, no máximo, trinta e dois
quilômetros por hora.
Parágrafo único. O uso de capacete é recomendado para usuários de patinetes
e bicicletas elétricas, sendo obrigatório para condutores de ciclomotores.
Art. 5º A fiscalização, infrações, penalidades e medidas administrativas a
serem aplicadas serão regulamentadas pelo poder executivo municipal, por
intermédio de seus órgãos competentes.
Art. 6º Os valores arrecadados com multas e penalidades serão destinados
para:
I – construção e manutenção de ciclovias e ciclofaixas;
II – ampliação e interligação da malha cicloviária já existente do Município;
III – campanhas educacionais e projetos de conscientização sobre segurança
no trânsito, como a Escola Pública de Trânsito (EPT);
IV – obras de mobilidade urbana conforme o Plano Municipal de Mobilidade;
V – bonificação a agentes de trânsito e guardas municipais responsáveis pela
fiscalização, a critério do Executivo Municipal.
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Art. 7º Ficam excluídos das disposições desta Lei os veículos destinados
exclusivamente à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, conforme Resolução CONTRAN nº 996/2023, garantindo a
acessibilidade e a inclusão.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta
dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 23 de janeiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca regulamentar o uso de veículos de
micromobilidade no Município, promovendo segurança, organização e
inclusão social.
A implementação de advertências educativas garante abordagem
pedagógica inicial, alinhada à necessidade de conscientização antes da
aplicação de penalidades mais severas.
Os recursos oriundos de multas e penalidades serão revertidos para
melhorias na infraestrutura cicloviária, campanhas educacionais e, a critério
do Executivo, possíveis bonificações aos agentes fiscalizadores, valorizando
os responsáveis pela aplicação da legislação.
Ao excluir das penalidades e disposições os veículos destinados à
locomoção de pessoas com deficiência, o projeto respeita o princípio da
acessibilidade e inclusão social, em conformidade com a Resolução
CONTRAN nº 996/2023.
Com essa legislação, espera-se incentivar uma micromobilidade
na cidade, de forma segura e sustentável, promovendo melhorias na
organização urbana e na qualidade de vida dos cidadãos.
Por todo exposto, conclamo aos demais pares pela aprovação do
Projeto de Lei.