br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaREGULAMENTA O USO DE PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS ELÉTRICAS, CICLOMOTORES E OUTROS VEÍCULOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26924

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-25 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira 
Moreira
REGULAMENTA O USO DE PATINETES 
ELÉTRICOS, BICICLETAS ELÉTRICAS, 
CICLOMOTORES E OUTROS VEÍCULOS 
DE MOBILIDADE INDIVIDUAL 
AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE 
MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica regulamentado o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, 
ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos no Município de Macaé, tendo como objetivo promover 
segurança, organização, inclusão social e conscientização sobre a 
micromobilidade em vias públicas, ciclovias, ciclofaixas e demais espaços 
urbanos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Equipamento de mobilidade individual autopropelido: veículo 
motorizado destinado ao transporte individual, com as seguintes 
características:
a) dotado de uma ou mais rodas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
b) provido ou não de sistema de auto equilíbrio;
c) equipado com motor elétrico de potência nominal máxima de mil watts;
d) velocidade máxima de fabricação limitada a trinta e dois quilômetros por 
hora;
e) largura não superior a setenta centímetros e distância entre eixos de até 
cento e trinta centímetros.
II – Bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana dotado de motor auxiliar, 
com as seguintes características:
a) potência nominal máxima de mil watts;
b) funcionamento do motor exclusivamente por pedal assistido, sem 
acelerador manual ou dispositivos similares;
c) velocidade máxima de propulsão limitada a trinta e dois quilômetros por 
hora.
III – Ciclomotor: veículo de duas ou três rodas com motor de combustão 
interna de até cinquenta centímetros cúbicos ou motor elétrico de até quatro 
quilowatts, com velocidade máxima de fabricação limitada a cinquenta 
quilômetros por hora.
IV – Veículo autopropelido irregular: qualquer equipamento de mobilidade 
individual ou bicicleta elétrica que ultrapasse os limites técnicos 
estabelecidos nesta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Parágrafo único. Bicicletas elétricas que excedam os limites de potência ou 
velocidade definidos neste artigo serão classificadas como ciclomotores, 
motocicletas ou motonetas, sujeitando-se às normas correspondentes.
Art. 3º Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos poderão 
circular:
I – em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas com limite de velocidade de até 
trinta e dois quilômetros por hora, conforme Resolução CONTRAN nº 
996/2023;
II – no bordo direito das vias públicas, acompanhando o fluxo de veículos, 
quando não houver infraestrutura cicloviária;
III – recomenda-se que o limite de velocidade para patinetes elétricos seja 
de, no máximo, vinte quilômetros por hora, em áreas urbanas de alta 
circulação de pedestres.
§ 1º É proibida a circulação em calçadas e áreas exclusivas para pedestres, 
salvo autorização municipal com devida justificativa.
§ 2º Os veículos descritos nesta Lei deverão obedecer às condições de 
segurança e manutenção adequadas.
Art. 4º Os veículos deverão ser equipados com:
I – dispositivos de sinalização noturna dianteira e traseira;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
II – campainha;
III – velocímetro ou aplicativo que informe a velocidade em tempo real;
IV – pneus e outros equipamentos de segurança em condições adequadas;
V – limitador de velocidade ajustado para, no máximo, trinta e dois 
quilômetros por hora.
Parágrafo único. O uso de capacete é recomendado para usuários de patinetes 
e bicicletas elétricas, sendo obrigatório para condutores de ciclomotores.
Art. 5º A fiscalização, infrações, penalidades e medidas administrativas a
serem aplicadas serão regulamentadas pelo poder executivo municipal, por 
intermédio de seus órgãos competentes.
Art. 6º Os valores arrecadados com multas e penalidades serão destinados 
para:
I – construção e manutenção de ciclovias e ciclofaixas;
II – ampliação e interligação da malha cicloviária já existente do Município;
III – campanhas educacionais e projetos de conscientização sobre segurança 
no trânsito, como a Escola Pública de Trânsito (EPT);
IV – obras de mobilidade urbana conforme o Plano Municipal de Mobilidade;
V – bonificação a agentes de trânsito e guardas municipais responsáveis pela 
fiscalização, a critério do Executivo Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 7º Ficam excluídos das disposições desta Lei os veículos destinados 
exclusivamente à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, conforme Resolução CONTRAN nº 996/2023, garantindo a 
acessibilidade e a inclusão.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta 
dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 23 de janeiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto busca regulamentar o uso de veículos de 
micromobilidade no Município, promovendo segurança, organização e 
inclusão social.
A implementação de advertências educativas garante abordagem 
pedagógica inicial, alinhada à necessidade de conscientização antes da 
aplicação de penalidades mais severas.
Os recursos oriundos de multas e penalidades serão revertidos para 
melhorias na infraestrutura cicloviária, campanhas educacionais e, a critério 
do Executivo, possíveis bonificações aos agentes fiscalizadores, valorizando 
os responsáveis pela aplicação da legislação.
Ao excluir das penalidades e disposições os veículos destinados à 
locomoção de pessoas com deficiência, o projeto respeita o princípio da 
acessibilidade e inclusão social, em conformidade com a Resolução 
CONTRAN nº 996/2023.
Com essa legislação, espera-se incentivar uma micromobilidade 
na cidade, de forma segura e sustentável, promovendo melhorias na 
organização urbana e na qualidade de vida dos cidadãos.
Por todo exposto, conclamo aos demais pares pela aprovação do 
Projeto de Lei.

open original →