ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira
Moreira
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“REVIVER” DE ACOLHIMENTO,
TRATAMENTO, PREVENÇÃO,
RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO
SOCIAL E ECONÔMICA DE
DEPENDENTES QUÍMICOS NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa REVIVER, que consiste na formulação
pelo Município de um programa orientado para garantir o acolhimento,
tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de
dependentes químicos no Município.
Art. 2º O Programa REVIVER terá os seguintes princípios norteadores:
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I – princípio da inclusão de todos – ocorre através da democratização e do
incentivo ao acesso, sem qualquer forma de exclusão e discriminação, ao
centro de acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção
social e econômica de dependentes químicos;
II – princípio da construção coletiva – através da participação ativa de todos
os envolvidos no processo de reinserção social dos dependentes químicos; e
III – princípio do respeito à diversidade – com base em perceber, reconhecer
e valorizar as diferenças entre as pessoas no que se refere à identidade de
raça, cor, religião, sexos, biotipos e níveis de habilidades.
Art. 3º Compete ao Programa REVIVER:
I - criar pelo menos um centro de acolhimento para tratamento, recuperação
e reinserção social e econômica de dependentes químicos;
II - promover a plenitude do desenvolvimento intelectual dos dependentes
químicos;
III - fazer a identificação do público-alvo e formular campanhas publicitárias
de prevenção e desestímulo ao consumo de substâncias que possam gerar
dependência química;
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IV – realizar, em conjunto com as escolas da rede pública de ensino,
atividades interativas com os alunos para demonstrar os malefícios causados
pela dependência química;
V - estimular a ressocialização pós-tratamento do paciente;
VI - oferecer capacitação educacional, profissional e tecnológica ao paciente;
VII - criar uma rede de apoio ao paciente para ajudar em sua reinserção no
mercado de trabalho;
VIII - promover o monitoramento e avaliação e acompanhar a execução dos
programas, ações, atividades e projetos de políticas sobre drogas e de seus
resultados;
IX - assegurar ampla informação à população sobre as ações, atividades e
projetos deste programa; e
X - instrumentalizar a avaliação das políticas sobre drogas.
Art. 4º São objetivos do Programa de Acolhimento REVIVER:
I – acolhimento voluntário para tratamento de dependência química de
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pessoas em estado de vulnerabilidade social;
II – promover a integração e interdisciplinaridade das ações do Programa nas
áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, trabalho e renda,
visando à prevenção do uso de substâncias químicas, o desenvolvimento
pessoal e a reinserção social dos dependentes químicos;
III – viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e
avaliação das políticas públicas sobre substâncias químicas;
IV - propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação
das diretrizes do Programa de Acolhimento de dependentes químicos;
V - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações,
atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas nas áreas de saúde,
educação, trabalho, assistência social, cultura, desporto e lazer, visando à
prevenção do uso de drogas e a reinserção social dos usuários ou dependentes
de drogas;
VI - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os
estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a
prevenção do uso de drogas;
VII - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou
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dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de
sua escolarização e a qualificação profissional;
VIII - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os
serviços públicos;
IX - estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e
projetos das políticas sobre drogas;
X - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e
capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção
profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de recuperação
nas fases de tratamento ou acolhimento;
XI - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de
economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia
ao dependente químico egresso do programa de acolhimento e tratamento; e
XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.
Art. 5º O atendimento do dependente químico no centro de acolhimento
caracteriza-se por:
I - oferta de projetos terapêuticos ao dependente químico que visam à
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abstinência;
II - adesão e permanência voluntária, compreendida como uma etapa
transitória para a reinserção social e econômica do dependente químico;
III - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a
convivência social entre os dependentes, atividades práticas de valor
educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para
acolhimento ao dependente químico em situação de vulnerabilidade social;
IV - avaliação médica e odontológica prévia;
V - elaboração de plano individual de atendimento; e
VI - vedação de isolamento físico do dependente químico.
Art. 6º Os casos com laudo médico que atestam para o não acolhimento das
pessoas em razão de comprometimentos biológicos e psicológicos de
natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de
emergência deverão ser encaminhadas à rede de saúde.
Art. 7º O Programa REVIVER ofertará cursos profissionalizantes aos
dependentes químicos, nas condições a serem dispostas em instrumentos de
cooperação celebrados entre o Poder Público com entidades públicas ou
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privadas.
Art. 8º Para a criação e estruturação do Programa Municipal REVIVER
poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 23 de janeiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
O projeto que ora apresentamos propõe a criação do Programa
“REVIVER” que consiste na formulação pelo Município de um projeto
orientado para garantir o acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e
reinserção social e econômica de dependentes químicos no Município de
Macaé.
O referido projeto consiste em abordagem, acolhimento, avaliação
médica e psicológica, tratamento dentário, terapêutico e espiritual, com
atividades multidisciplinares que envolvem esporte, arte e curso
profissionalizante, através convênios e parcerias do Poder Público Municipal
com entidades públicas e privadas para a viabilidade do programa.
Para tanto, o referido projeto consiste, não apenas em acolher os
dependentes químicos, propondo a criação de um programa para tratamento
de dependentes químicos, mas acima de tudo promover dignidade e
efetividade de direitos humanos.
Dessa forma, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de
grande relevância social.