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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “REVIVER” DE ACOLHIMENTO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26925

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto Mantido — —
2025-07-10 Veto Tramitando — —
2025-07-10 Publicado — —
2025-06-17 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1790/2025
2025-06-17 Proposição Aprovada — —
2025-06-03 Primeira Discussão — —
2025-05-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-04-02 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T10:44:58.185728-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira 
Moreira
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
“REVIVER” DE ACOLHIMENTO, 
TRATAMENTO, PREVENÇÃO, 
RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO 
SOCIAL E ECONÔMICA DE 
DEPENDENTES QUÍMICOS NO 
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa REVIVER, que consiste na formulação 
pelo Município de um programa orientado para garantir o acolhimento, 
tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de 
dependentes químicos no Município.
Art. 2º O Programa REVIVER terá os seguintes princípios norteadores:
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
I – princípio da inclusão de todos – ocorre através da democratização e do 
incentivo ao acesso, sem qualquer forma de exclusão e discriminação, ao 
centro de acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção 
social e econômica de dependentes químicos;
II – princípio da construção coletiva – através da participação ativa de todos 
os envolvidos no processo de reinserção social dos dependentes químicos; e
III – princípio do respeito à diversidade – com base em perceber, reconhecer 
e valorizar as diferenças entre as pessoas no que se refere à identidade de 
raça, cor, religião, sexos, biotipos e níveis de habilidades.
Art. 3º Compete ao Programa REVIVER:
I - criar pelo menos um centro de acolhimento para tratamento, recuperação 
e reinserção social e econômica de dependentes químicos;
II - promover a plenitude do desenvolvimento intelectual dos dependentes 
químicos;
III - fazer a identificação do público-alvo e formular campanhas publicitárias 
de prevenção e desestímulo ao consumo de substâncias que possam gerar 
dependência química;
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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IV – realizar, em conjunto com as escolas da rede pública de ensino, 
atividades interativas com os alunos para demonstrar os malefícios causados 
pela dependência química;
V - estimular a ressocialização pós-tratamento do paciente;
VI - oferecer capacitação educacional, profissional e tecnológica ao paciente;
VII - criar uma rede de apoio ao paciente para ajudar em sua reinserção no 
mercado de trabalho;
VIII - promover o monitoramento e avaliação e acompanhar a execução dos 
programas, ações, atividades e projetos de políticas sobre drogas e de seus 
resultados;
IX - assegurar ampla informação à população sobre as ações, atividades e 
projetos deste programa; e
X - instrumentalizar a avaliação das políticas sobre drogas.
Art. 4º São objetivos do Programa de Acolhimento REVIVER:
I – acolhimento voluntário para tratamento de dependência química de 
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pessoas em estado de vulnerabilidade social;
II – promover a integração e interdisciplinaridade das ações do Programa nas 
áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, trabalho e renda, 
visando à prevenção do uso de substâncias químicas, o desenvolvimento 
pessoal e a reinserção social dos dependentes químicos;
III – viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e 
avaliação das políticas públicas sobre substâncias químicas;
IV - propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação 
das diretrizes do Programa de Acolhimento de dependentes químicos;
V - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, 
atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas nas áreas de saúde, 
educação, trabalho, assistência social, cultura, desporto e lazer, visando à 
prevenção do uso de drogas e a reinserção social dos usuários ou dependentes 
de drogas;
VI - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os 
estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a 
prevenção do uso de drogas;
VII - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou 
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dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de 
sua escolarização e a qualificação profissional;
VIII - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os 
serviços públicos;
IX - estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e 
projetos das políticas sobre drogas;
X - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e 
capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção 
profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de recuperação 
nas fases de tratamento ou acolhimento;
XI - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de 
economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia 
ao dependente químico egresso do programa de acolhimento e tratamento; e
XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.
Art. 5º O atendimento do dependente químico no centro de acolhimento 
caracteriza-se por:
I - oferta de projetos terapêuticos ao dependente químico que visam à 
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abstinência;
II - adesão e permanência voluntária, compreendida como uma etapa 
transitória para a reinserção social e econômica do dependente químico;
III - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a 
convivência social entre os dependentes, atividades práticas de valor 
educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para 
acolhimento ao dependente químico em situação de vulnerabilidade social;
IV - avaliação médica e odontológica prévia;
V - elaboração de plano individual de atendimento; e
VI - vedação de isolamento físico do dependente químico.
Art. 6º Os casos com laudo médico que atestam para o não acolhimento das 
pessoas em razão de comprometimentos biológicos e psicológicos de 
natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de 
emergência deverão ser encaminhadas à rede de saúde.
Art. 7º O Programa REVIVER ofertará cursos profissionalizantes aos 
dependentes químicos, nas condições a serem dispostas em instrumentos de 
cooperação celebrados entre o Poder Público com entidades públicas ou 
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privadas.
Art. 8º Para a criação e estruturação do Programa Municipal REVIVER
poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com entidades públicas e 
privadas.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 23 de janeiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
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Telefone/Fax (022) 2772-4681
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JUSTIFICATIVA
 O projeto que ora apresentamos propõe a criação do Programa 
“REVIVER” que consiste na formulação pelo Município de um projeto 
orientado para garantir o acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e 
reinserção social e econômica de dependentes químicos no Município de 
Macaé.
O referido projeto consiste em abordagem, acolhimento, avaliação 
médica e psicológica, tratamento dentário, terapêutico e espiritual, com 
atividades multidisciplinares que envolvem esporte, arte e curso 
profissionalizante, através convênios e parcerias do Poder Público Municipal 
com entidades públicas e privadas para a viabilidade do programa.
Para tanto, o referido projeto consiste, não apenas em acolher os 
dependentes químicos, propondo a criação de um programa para tratamento 
de dependentes químicos, mas acima de tudo promover dignidade e 
efetividade de direitos humanos.
Dessa forma, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de 
grande relevância social.

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