ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
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Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL PARA A
CONSERVAÇÃO, O USO
SUSTENTÁVEL E O APOIO DOS
ECOSSISTEMAS DE MONTANHAS
(PMC-MONTANHAS) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal para a Conservação, o Uso
Sustentável e o Apoio dos Ecossistemas de Montanhas (PMC-Montanhas),
a Política de Apoio e Incentivo Econômico e estabelece os princípios,
diretrizes, objetivos e instrumentos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Ecossistemas de Montanhas:
I – campos de altitude (bioma Mata Atlântica);
II – floresta de neblina (vários biomas);
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III – floresta Montana (vários biomas);
IV – inselbergs (vários biomas); e
V – outras áreas com altitude superior a seiscentos metros acima do nível do
mar, cuja declividade, condições ambientais, solo, vegetação ou localização
geográfica sejam características de ambientes montanhosos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – gestão ecossistêmica: manejo integrado do solo, da água e dos recursos
vivos, de forma a promover a conservação e o uso sustentável dos recursos
e ecossistemas de maneira equitativa;
II – resiliência: capacidade de um sistema em absorver distúrbios e choques,
de forma a manter suas funções e estruturas básicas;
III – conservação: manejo do uso humano dos biomas, compreendendo a
preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a
recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício,
em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de
satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a
sobrevivência dos seres vivos em geral;
IV – uso sustentável: utilização dos recursos naturais renováveis e dos
ecossistemas de montanhas, de acordo com a capacidade de regeneração do
recurso ou ecossistema;
V – princípio do poluidor-pagador e do usuário-pagador: internalização dos
custos ambientais no processo produtivo, devendo o poluidor arcar com o
custo das ações de despoluição e, o usuário de recursos naturais, pagar pelo
uso deles;
VI – princípio da precaução: diante da incerteza de impactos ambientais
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potencialmente graves ou irreversíveis de uma ação ou atividade, a decisão
deve ser pela não realização da ação ou atividade, recaindo o ônus da prova
sobre o proponente da ação ou atividade;
VII – gestão e responsabilidade compartilhadas: conjunto de atribuições e
responsabilidades dos órgãos governamentais, do setor produtivo e dos
cidadãos para a conservação dos biomas;
VIII – manejo ecossistêmico integrado: processo adaptativo que considera
interativamente a avaliação do problema, as prioridades de políticas públicas
e a formulação e implementação destas por meio de instrumentos e medidas
adequadas, considerando as múltiplas perspectivas e partes interessadas
envolvidas;
IX – planejamento espacial: processo de planejamento espacial abrangente,
adaptativo, integrado, ecossistêmico, transparente, participativo e
fundamentado no conhecimento científico de avaliar e distribuir atividades
humanas espacial e temporalmente, de forma a identificar áreas mais
adequadas para os vários tipos de atividades, reduzir impactos ambientais e
conflitos entre os usos, promover usos compatíveis e preservar serviços
ecossistêmicos, atingindo os objetivos ambientais, econômicos e sociais; e,
X – uso não extrativo: uso que não envolve consumo, coleta, dano ou
destruição dos recursos naturais ou dos ecossistemas.
Art. 4º São objetivos do PMC-Montanhas:
I – garantir a conservação da biodiversidade dos ecossistemas e de espaços
territoriais de montanhas especialmente protegidos;
II – promover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos
recursos e ecossistemas de montanhas visando o desenvolvimento
sustentável, o desenvolvimento científico e tecnológico e a manutenção e
melhoria da qualidade e integridade desses ecossistemas;
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III – monitorar, prevenir, mitigar e, excepcionalmente, compensar os
impactos socioambientais negativos promovidos pelas atividades antrópicas
realizadas nos ecossistemas de montanhas; e,
IV – integrar as políticas públicas setoriais, de forma a garantir os demais
objetivos do PMC-Montanhas.
Art. 5º Constituem princípios e objetivos do PMC-Montanhas os
estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente e os seguintes:
I – poluidor-pagador e usuário-pagador;
II – protetor-recebedor e provedor-recebedor;
III – precaução;
IV – prevenção;
V – defesa do meio ambiente;
VI – vedação ao retrocesso ambiental;
VII – participação, transparência e controle social;
VIII – gestão e responsabilidade compartilhadas entre poder público e
sociedade;
IX – manejo ecossistêmico integrado;
X – proteção dos ecossistemas de montanha e valores culturais associados
como bens de interesse público;
XI – regulação e incentivo às atividades que promovam o uso eficiente e
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sustentável dos ambientes e recursos das montanhas e que contribuam para
o cumprimento de metas mensuráveis de qualidade ambiental dos
ecossistemas de montanhas e de uso sustentável de seus recursos, em
especial o incentivo aos usos não extrativos dos recursos, como o ecoturismo
e o montanhismo;
XII – respeito ao direito dos proprietários, em especial das comunidades
tradicionais, de acesso aos recursos e ecossistemas de montanha e aos
benefícios decorrentes de seu uso e conservação;
XIII – acesso livre de qualquer indivíduo, grupos de cidadãos ou instituição
legalmente formalizada às informações referentes à gestão e ao
monitoramento dos recursos dos ecossistemas de montanhas, com
disponibilização de dados na rede mundial de computadores;
XIV – geração, fortalecimento, promoção e difusão dos conhecimentos
relativos à ecologia, à conservação, recuperação e uso sustentável dos
recursos e ecossistemas de montanha;
XV – incentivo ao conhecimento e promoção da conscientização da
população em geral sobre a importância da conservação, recuperação e
manejo dos recursos dos ecossistemas de montanhas;
XVI – promoção do desenvolvimento integrado das bacias hidrográficas e
de meios alternativos de subsistência; e,
XVII – integração com iniciativas internacionais dirigidas aos ecossistemas
de montanhas.
Art. 6º Constituem diretrizes para a formulação e execução de normas,
planos, programas, projetos e ações referentes ao PMC-Montanhas:
I – estabelecimento de um sistema representativo de áreas protegidas de
montanhas, integrado a uma rede de áreas de uso múltiplo, que permita a
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proteção, uso controlado e sustentável de no mínimo cinquenta por cento de
todos os ecossistemas de montanhas em sintonia com a Agenda 2030;
II – incentivos ao uso de tecnologias e metodologias com o menor impacto
ambiental possível para a exploração e uso sustentável dos recursos vivos e
não vivos das montanhas;
III – monitoramento, controle e prevenção de processos erosivos e descargas
de substâncias e resíduos poluentes decorrentes de usos da terra com
impactos sobre os ecossistemas de montanhas;
IV – reconhecimento e promoção dos valores socioculturais e econômicos
dos usos não extrativos e indiretos;
V – harmonização entre as potencialidades ecossistêmicas e ambientais e as
necessidades sociais, culturais e econômicas locais;
VI – reconhecimento e valorização dos direitos territoriais e dos
conhecimentos das comunidades tradicionais de montanhas, associados ao
uso e conservação dos recursos naturais;
VII – preservação de ecossistemas raros ou frágeis e habitats e outras áreas
ecologicamente vulneráveis;
VIII – monitoramento e controle de espécies exóticas invasoras;
IX – reconhecimento do papel socioeconômico relevante das áreas
protegidas e das paisagens de montanhas para fim de atividades econômicas
de uso indireto, tais como turismo, esporte, educação e pesquisa científica;
X – consideração dos cenários de mudanças climáticas no planejamento do
uso e ocupação dos recursos e do território de montanha, visando à mitigação
e à adaptação frente aos potenciais impactos aos ecossistemas e à
biodiversidade nos ecossistemas de montanhas; e,
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XI – estabelecimento de programas de prevenção e planos de contingência
frente a acidentes naturais.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA DO PMC-MONTANHAS
Art. 7º Constituem instrumentos do PMC-Montanhas:
I – metas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas e
recursos das montanhas;
II – planos de ação setoriais para as atividades econômicas de significativo
impacto ambiental nos ecossistemas de montanhas;
III – avaliação ambiental estratégica para planos setoriais com impacto sobre
os ecossistemas de montanhas;
IV – avaliação e estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento
ambiental, incluindo o licenciamento ambiental adaptativo;
V – sistema de Áreas Protegidas de Montanhas (APM);
VI – estatística, monitoramento e ordenamento mineral;
VII – instrumentos econômicos compatíveis com a sustentabilidade dos
recursos, incluindo pagamento por serviços ambientais, compensação por
redução de emissões de gases de efeito estufa, crédito financeiros e
incentivos tributários especiais, certificação, controle de origem, boas
práticas de produção, entre outros;
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VIII – fundo municipal do Meio Ambiente, entre outras fontes;
IX – fundos privados, criados com incentivos do poder público, com a
finalidade de promover ações convergentes com o PMC-Montanhas.
Art. 8º As metas de conservação, recuperação e uso sustentável de
ecossistemas e recursos das montanhas devem conter ações de
monitoramento, avaliação e controle da qualidade ambiental dos
ecossistemas e recursos de montanhas e dos impactos sobre eles decorrentes
das principais atividades econômicas, incluindo, no mínimo:
I – utilização de agrotóxicos e fertilizantes;
II – aquicultura;
III – erosão, por uso inadequado do solo;
IV – introdução de espécies invasoras;
V – lançamento de esgotos urbanos e efluentes industriais;
VI – poluição por resíduos sólidos.
§ 1º O monitoramento de que trata o art. 8º e a fiscalização ambiental serão
custeados por recursos orçamentários e os oriundos de compensação
ambiental a ser cobrada dos empreendedores pela execução de atividades
econômicas, empreendimentos e obras de infraestrutura potencialmente
causadores de significativo impacto ambiental.
§ 2º O valor da compensação ambiental de que trata o § 1º deve variar em
função da natureza e do grau de impacto do empreendimento e será
estabelecido, no ato do licenciamento ambiental, pelo órgão ambiental
competente, de acordo com o regulamento desta Lei.
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§ 3º O valor do investimento em monitoramento e fiscalização não poderá
ser inferior a um por cento do valor total do crédito público realizado para
sua instalação e a cinco por cento das isenções tributárias destinadas ao
empreendimento nos seus dez primeiros anos de funcionamento.
Art. 9º Compete ao Órgão competente do Poder Público Municipal editar
normas complementares ao PMC-Montanhas, executar, monitorar e avaliar
sua implementação, observadas as competências dos demais órgãos
federativos relativas às atividades de que trata esta Lei, definidas em
legislação específica.
Art. 10. Deverão ser observados os seguintes critérios para a proteção e uso
sustentável dos Ecossistemas de Montanhas:
I – campos de altitude (biomas Mata Atlântica);
II – floresta de neblina (vários biomas);
III – floresta Montana (vários biomas);
IV – inselbergs (vários biomas);
V – zonas de amortecimento e corredores ecológicos de áreas protegidas de
montanha; e
VI – áreas com altitude superior a seiscentos metros acima do nível do mar,
que possuam declividade, clima, solo, vegetação, localização geográfica e
outras condições ambientais características de ambientes montanhosos.
Art. 11. O órgão competente do Poder Público Municipal poderá estabelecer,
dentro dos limites de sua competência, a delimitação e as regras especiais de
preservação ou conservação em:
I – áreas de rotas migratórias de espécies ameaçadas, vulneráveis ou que
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mereçam proteção especial em decorrência de normas nacionais ou
internacionais vigentes, em particular a Convenção sobre Espécies
Migratórias;
II – áreas de exclusão ou restrição de mineração; e,
III – áreas exclusivas para uso sustentável de populações tradicionais
dependentes de recursos dos ecossistemas de montanhas.
Art. 12. O órgão competente do Poder Executivo poderá criar câmara
temática específica, com a participação plena e paritária de organizações da
sociedade civil, dos setores públicos e privados, para promover a efetiva
articulação entre os instrumentos do PMC-Montanhas com outros planos
públicos setoriais estratégicos que impactem diretamente os ecossistemas de
montanhas, em especial:
I – zoneamentos econômico-ecológicos municipais;
II – política municipal de meio ambiente;
III – planos de bacias hidrográficas;
IV – plano diretor municipal;
V – programas de regularização ambiental (PRA), no âmbito da Lei Federal
nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e,
VI – outros planos setoriais ou territoriais que tenham impactos sobre os
Ecossistemas de Montanhas.
TÍTULO III
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DA CONSERVAÇÃO E DO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS
DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHAS
Art. 13. Na implantação das normas, instrumentos e planos referentes ao
ordenamento na utilização econômica dos recursos de montanhas, o Poder
Público deverá observar os seguintes princípios e diretrizes:
I – as permissões ou autorizações devem ser objeto de monitoramento,
avaliação e controle permanentes;
II – os critérios de sustentabilidade devem ser considerados para a oferta de
subsídios, crédito e outros incentivos econômicos públicos;
III – o licenciamento ambiental específico para a prática de quaisquer
atividades que envolvam alteração no uso do solo no interior de unidades de
conservação de uso sustentável, pela autoridade gestora da unidade, é
obrigatório.
TÍTULO IV
DOS ESPAÇOS DE MONTANHA ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 14. Compete ao órgão competente do Poder Público Municipal
estabelecer as áreas protegidas de montanhas, bem como, critérios e
diretrizes para a exploração, conservação e recuperação de espécies de
relevante interesse biológico e econômico, e as áreas restritas ou de exclusão
à atividade mineral, sazonais ou permanentes, a fim de cumprir as metas
estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. As áreas protegidas de montanhas que vierem a ser criadas
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poderão ser integradas por unidades de conservação novas ou pré-existentes
a presente Lei, desde que se enquadrem em ao menos uma das características
definidas no art. 10.
TÍTULO V
DA POLÍTICA DE APOIO E INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 15. Ficam instituídas ações de apoio e incentivos econômicos à
conservação dos recursos e dos ecossistemas de montanhas, bem como para
a adoção de tecnologias e boas práticas que promovam a economia local,
com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do
desenvolvimento ecologicamente sustentável, abrangendo as seguintes
categorias e linhas de ação:
I – pagamento ou incentivo a serviços ambientais, como retribuição,
monetária ou não, às atividades de conservação, recuperação ou melhoria
dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou
cumulativamente:
a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a
diminuição do fluxo de carbono;
b) a conservação e a recuperação da beleza cênica natural;
c) a conservação, a recuperação e a valorização da biodiversidade;
d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
e) a regulação do clima;
f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
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g) a conservação, a recuperação e a melhoria do solo;
h) a manutenção e a recuperação de espaços especialmente protegidos como
unidades de conservação, públicas e privadas, e áreas de preservação
permanente;
i) o desenvolvimento de programas, projetos e ações de ecoturismo, em
particular os que gerem emprego e renda para as comunidades locais;
II - criação de um mercado de serviços ambientais.
Parágrafo único. Os pequenos empreendedores e as populações localizadas
nas zonas de amortecimentos de unidades de conservação de proteção
integral são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação
prevista no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade
de recuperação e manutenção de áreas prioritárias para a gestão da unidade.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A ação ou omissão que importem inobservância aos dispostos nesta
Lei ou resultem em dano à vegetação nativa de ecossistemas de montanhas,
em especial os campos de altitude, floresta de neblina, floresta Montana,
inselbergs, bem como às suas áreas protegidas, zonas de amortecimentos e
respectivos corredores ecológicos, sujeitam os infratores à sanções, além da
obrigações de fazer ou não fazer, conforme regramento específico.
Parágrafo único. A fiscalização, infrações, penalidades e medidas
administrativas a serem aplicadas serão regulamentadas pelo poder
executivo municipal, por intermédio de seus órgãos competentes.
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Art. 17. As sanções estabelecidas oriundas desta Lei serão impostas sem
prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 18. Os instrumentos legais que instituem e regram o orçamento público
devem considerar motivadamente as diretrizes e ações estabelecidas nos
instrumentos previstos no art. 7º desta Lei, em especial as metas de proteção,
uso e conservação dos ecossistemas de montanha.
Art. 19. O órgão competente do Poder Executivo poderá instituir os
respectivos Planos para a Conservação e o Uso Sustentável dos Ecossistemas
de Montanhas, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o
disposto nesta Lei.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo
a implantação dos objetivos desta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 23 de janeiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei ora proposto institui o Programa Municipal para a
Conservação e o Uso Sustentável dos Ecossistemas de Montanhas (PMCMontanhas), a Política de Apoio e Incentivo Econômico, bem como
estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a sua
execução.
No Brasil, as áreas acima de 600 metros de altitude abrangem 127,7 milhões
de hectares ocupando 15% do seu território e com população não desprezível
(embora sem dados oficiais), visto que boa parte destas se localiza na região
Sudeste, a mais populosa do país.
A proposta ora apresentada se alinha com os pressupostos da Agenda 2030,
tendo em vista serem os ecossistemas de montanhas fundamentais,
necessitam de políticas especificas que promovam a sua conservação e
aproveitamento sustentável.
Por tais razões, solicito o apoio de meus pares nesta Casa de Leis, para
aprovação da referida matéria que irá contribuir principalmente para
minimizar os riscos da população das áreas menos favorecidas.