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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaInstitui o Programa Municipal do Artesanato Popular e dá outras providências.
native_id26950

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto Mantido — —
2025-07-07 Veto Tramitando — —
2025-07-06 Publicado — —
2025-06-17 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1790/2025
2025-06-17 Proposição Aprovada — —
2025-06-04 Primeira Discussão — —
2025-06-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-20 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T10:49:40.549860-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
Institui o Programa Municipal do Artesanato 
Popular e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Popular, com a 
finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no 
âmbito municipal, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem 
como desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e
empreendedorismo. 
Artigo 2º - O Programa Municipal do Artesanato Popular promoverá: 
I - a capacitação dos artesãos, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações 
educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como 
na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato. 
II - a realização de feiras e exposições que visem a produção e comercialização de 
produtos artesanais; 
III - o incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de 
experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
IV - medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade 
empreendedora para maior inserção do artesanato nos mercados nacionais e 
internacionais; 
V- a identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e 
comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos 
nacionais e internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a comercialização 
do produto artesanal; 
VI - o mapeamento do setor artesanal no Município, por meio de estudos técnicos e do 
cadastro do artesão em sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas para 
o setor. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
VII - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão, 
promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e 
cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção; 
VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato na cidade, com vantagens aos 
produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade; 
IX - a criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar 
a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o 
fortalecimento econômico deste segmento; 
X - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das 
iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do 
cooperativismo. 
XI - o acesso ao Microcrédito e às ações de fomento visando o desenvolvimento do 
trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal; 
Artigo 3º. - Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal as associações, 
cooperativas, pequeno empresário, microempresários e micro empresários individuais, 
que tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos 
artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal 
nº 13.180/2015, sendo presumido seu exercício de atividade predominantemente 
manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde 
que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas 
oficiais aplicáveis ao produto, ou aqueles que atuem exclusivamente com a revenda de 
produtos artesanais. 
Parágrafo Único: Não são considerados empreendedores artesanais para os fins desta 
lei: 
I - aqueles que atuem no comércio de produtos artesanais com outros tipos de produtos, 
bem como as empresas de grande e médio porte.
II - aqueles que trabalham de forma industrial, com o predomínio da máquina e da 
divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial; 
III - Aqueles que somente realizam um trabalho manual, sem transformação da matéria￾prima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no 
acabamento; 
IV - Aqueles que realiza somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o 
restante, com exceção dos revendedores exclusivos de artesanato. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
Artigo 4º - Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do artesanato previsto 
nesta lei, bem como de políticas públicas visando o fortalecimento do artesão e do 
empreendedorismo artesanal, fica o Executivo Municipal autorizado a criar a 
Coordenadoria Municipal do Artesanato Popular. 
Artigo 5º - Cabe ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da 
administração, o cadastro e inscrição dos artesãos e dos empreendimentos artesanais, 
nos termos do artigo 2º e seu parágrafo único, atestando ainda a qualidade artesanal dos 
produtos produzidos e comercializados; 
Artigo 6º - Para a promoção do trabalho artesanal previsto no artigo 2º desta lei, o 
Executivo deverá garantir ao menos 30% (trinta por cento) de vagas aos artesãos nos 
locais de concessão ou permissão de uso do solo para o comércio ambulante, sem 
prejuízo ou revogação das permissões já concedidas nestes locais. 
Artigo 7º - Não havendo demanda ou pedido suficiente para a obtenção da reserva de 
vagas prevista neste artigo em quaisquer dos locais de concessão e permissão do uso do 
solo para o comércio ambulante, o Executivo poderá compensá-las com abertura de 
novas concessões e permissões em locais cuja sua implementação atenda ao caráter 
histórico e cultural, sem computação daquelas já pré-existentes a edição desta lei. 
Artigo 8º - Poderá o executivo para a execução desta lei realizar convênios e parcerias 
com os demais entes da federação, bem como com instituições e empresas privadas. 
Artigo 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a 
partir da data da sua publicação. 
Artigo 11º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei, que Institui o "Programa Municipal do Artesanato Popular" 
é uma reparação histórica das mais importantes categorias, apesar de ser também a mais 
antiga das profissões, ainda hoje vivem a buscar reconhecimento e amparo legal. 
 A história do artesanato tem início no mundo com a própria história do homem, 
pois a necessidade de se produzir bens de utilidades e uso rotineiro, e até mesmo 
adornos, expressou a capacidade criativa e produtiva como forma de trabalho. 
 Os primeiros objetos feitos pelo homem eram artesanais. Isso pode ser 
identificado no período neolítico (6.000 a.C.) quando o homem aprendeu a polir a 
pedra, a fabricar a cerâmica, e descobriu a técnica de tecelagem das fibras animais e 
vegetais. O mesmo pode ser percebido no Brasil no mesmo período. Pesquisas 
permitiram identificar uma indústria lítica e fabricação de cerâmica por etnias de 
tradição nordestina que viveram no sudeste do Piauí em 6.000 A.C. 
 A partir do século XIX, o artesanato ficou concentrado em espaços conhecidos 
como oficinas, onde um pequeno grupo de aprendizes viviam com o mestre-artesão, 
detentor de todo o conhecimento técnico. Este oferecia, em troca de mão-de-obra barata 
e fiel, conhecimento, vestimentas e comida. Criaram-se as Corporações de Ofício, 
organizações que os mestres de cada cidade ou região formavam a fim de defender seus 
interesses. 
 O artesanato brasileiro é um dos mais ricos do mundo e garante o sustento de 
muitas famílias e comunidades. O artesanato faz parte do folclore e revela usos, 
costumes, tradições e características de cada região. Os índios são os mais antigos 
artesãos. Eles utilizavam a arte da pintura, usando pigmentos naturais, a cestaria e a 
cerâmica, sem esquecer a arte plumária como os cocares, tangas e outras peças de 
vestuário feitos com penas e plumas de aves. 
 Contudo, em nossa cidade, não existe lei que versam sobre garantias e direitos 
dos artesãos, e nenhuma institui uma política pública marcante capaz de garantir 
autonomia e incentivos a esta categoria tão desvalorizada. 
 A maioria dos artesãos são oriundos de bairros que não possuem condições de
montar seu próprio estabelecimento e dependem de concessão do poder público do uso 
e ocupação do solo para promover o comércio ambulante dos produtos que produzem. 
Entretanto, atualmente, poucas são os Termos de Permissão de Uso do Solo dirigidos a 
esta categoria tão importante. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
 Além de fomentar a geração de empregos e a economia de nossa cidade, a presente 
propositura se faz salutar também, para garantia de acesso à informação e formação do 
artesão, que muitas vezes pela labuta do dia a dia não possuem indicativos de como 
fazê-lo.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
 
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora

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