ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Programa Municipal do Artesanato
Popular e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Popular, com a
finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no
âmbito municipal, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem
como desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e
empreendedorismo.
Artigo 2º - O Programa Municipal do Artesanato Popular promoverá:
I - a capacitação dos artesãos, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações
educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como
na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato.
II - a realização de feiras e exposições que visem a produção e comercialização de
produtos artesanais;
III - o incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de
experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
IV - medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade
empreendedora para maior inserção do artesanato nos mercados nacionais e
internacionais;
V- a identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e
comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos
nacionais e internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a comercialização
do produto artesanal;
VI - o mapeamento do setor artesanal no Município, por meio de estudos técnicos e do
cadastro do artesão em sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas para
o setor.
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VII - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão,
promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e
cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção;
VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato na cidade, com vantagens aos
produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade;
IX - a criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar
a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o
fortalecimento econômico deste segmento;
X - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das
iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do
cooperativismo.
XI - o acesso ao Microcrédito e às ações de fomento visando o desenvolvimento do
trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal;
Artigo 3º. - Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal as associações,
cooperativas, pequeno empresário, microempresários e micro empresários individuais,
que tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos
artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal
nº 13.180/2015, sendo presumido seu exercício de atividade predominantemente
manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde
que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas
oficiais aplicáveis ao produto, ou aqueles que atuem exclusivamente com a revenda de
produtos artesanais.
Parágrafo Único: Não são considerados empreendedores artesanais para os fins desta
lei:
I - aqueles que atuem no comércio de produtos artesanais com outros tipos de produtos,
bem como as empresas de grande e médio porte.
II - aqueles que trabalham de forma industrial, com o predomínio da máquina e da
divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial;
III - Aqueles que somente realizam um trabalho manual, sem transformação da matériaprima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no
acabamento;
IV - Aqueles que realiza somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o
restante, com exceção dos revendedores exclusivos de artesanato.
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Artigo 4º - Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do artesanato previsto
nesta lei, bem como de políticas públicas visando o fortalecimento do artesão e do
empreendedorismo artesanal, fica o Executivo Municipal autorizado a criar a
Coordenadoria Municipal do Artesanato Popular.
Artigo 5º - Cabe ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da
administração, o cadastro e inscrição dos artesãos e dos empreendimentos artesanais,
nos termos do artigo 2º e seu parágrafo único, atestando ainda a qualidade artesanal dos
produtos produzidos e comercializados;
Artigo 6º - Para a promoção do trabalho artesanal previsto no artigo 2º desta lei, o
Executivo deverá garantir ao menos 30% (trinta por cento) de vagas aos artesãos nos
locais de concessão ou permissão de uso do solo para o comércio ambulante, sem
prejuízo ou revogação das permissões já concedidas nestes locais.
Artigo 7º - Não havendo demanda ou pedido suficiente para a obtenção da reserva de
vagas prevista neste artigo em quaisquer dos locais de concessão e permissão do uso do
solo para o comércio ambulante, o Executivo poderá compensá-las com abertura de
novas concessões e permissões em locais cuja sua implementação atenda ao caráter
histórico e cultural, sem computação daquelas já pré-existentes a edição desta lei.
Artigo 8º - Poderá o executivo para a execução desta lei realizar convênios e parcerias
com os demais entes da federação, bem como com instituições e empresas privadas.
Artigo 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a
partir da data da sua publicação.
Artigo 11º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei, que Institui o "Programa Municipal do Artesanato Popular"
é uma reparação histórica das mais importantes categorias, apesar de ser também a mais
antiga das profissões, ainda hoje vivem a buscar reconhecimento e amparo legal.
A história do artesanato tem início no mundo com a própria história do homem,
pois a necessidade de se produzir bens de utilidades e uso rotineiro, e até mesmo
adornos, expressou a capacidade criativa e produtiva como forma de trabalho.
Os primeiros objetos feitos pelo homem eram artesanais. Isso pode ser
identificado no período neolítico (6.000 a.C.) quando o homem aprendeu a polir a
pedra, a fabricar a cerâmica, e descobriu a técnica de tecelagem das fibras animais e
vegetais. O mesmo pode ser percebido no Brasil no mesmo período. Pesquisas
permitiram identificar uma indústria lítica e fabricação de cerâmica por etnias de
tradição nordestina que viveram no sudeste do Piauí em 6.000 A.C.
A partir do século XIX, o artesanato ficou concentrado em espaços conhecidos
como oficinas, onde um pequeno grupo de aprendizes viviam com o mestre-artesão,
detentor de todo o conhecimento técnico. Este oferecia, em troca de mão-de-obra barata
e fiel, conhecimento, vestimentas e comida. Criaram-se as Corporações de Ofício,
organizações que os mestres de cada cidade ou região formavam a fim de defender seus
interesses.
O artesanato brasileiro é um dos mais ricos do mundo e garante o sustento de
muitas famílias e comunidades. O artesanato faz parte do folclore e revela usos,
costumes, tradições e características de cada região. Os índios são os mais antigos
artesãos. Eles utilizavam a arte da pintura, usando pigmentos naturais, a cestaria e a
cerâmica, sem esquecer a arte plumária como os cocares, tangas e outras peças de
vestuário feitos com penas e plumas de aves.
Contudo, em nossa cidade, não existe lei que versam sobre garantias e direitos
dos artesãos, e nenhuma institui uma política pública marcante capaz de garantir
autonomia e incentivos a esta categoria tão desvalorizada.
A maioria dos artesãos são oriundos de bairros que não possuem condições de
montar seu próprio estabelecimento e dependem de concessão do poder público do uso
e ocupação do solo para promover o comércio ambulante dos produtos que produzem.
Entretanto, atualmente, poucas são os Termos de Permissão de Uso do Solo dirigidos a
esta categoria tão importante.
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Além de fomentar a geração de empregos e a economia de nossa cidade, a presente
propositura se faz salutar também, para garantia de acesso à informação e formação do
artesão, que muitas vezes pela labuta do dia a dia não possuem indicativos de como
fazê-lo.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora