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materia nº 1212/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1212 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaINDICA a reestruturação da Junta de Impugnação Fiscal (JIF).
native_id26993

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-27 Resposta Anexada — oficio 14500/2025
2025-11-05 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 3930/2025
2025-11-05 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 009/2025







                         O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que tome as providências necessárias para promover a reestruturação da Junta de Impugnação Fiscal (JIF), com o objetivo de otimizar o processo de julgamento de infrações ambientais em Macaé, aumentando a eficiência do equipamento de controle e a representatividade da sociedade junto ao Órgão.



Justificativa:  



A atual estrutura da Junta de Impugnação Fiscal enfrenta desafios significativos em termos de complexidade e ineficiência, resultando em decurso de tempo excessivo nos processos de julgamento de infrações ambientais. Essa situação não só afeta o cumprimento da legislação ambiental, mas também gera um ambiente de incerteza jurídica para os administrados, incluindo empresários, investidores e empreendedores. 



Com efeito, aqueles que apresentaram seus recursos permanecem em uma situação de incerteza no que se refere ao julgamento das acusações de infração ambiental que lhes foram atribuídas. Esta incerteza pode inibir a disposição para realizar novos investimentos e empreendimentos na região, prejudicando o desenvolvimento econômico local e a geração de empregos. Além disso, a dificuldade em planejar e implementar ações compensatórias, que poderiam beneficiar tanto o meio ambiente quanto a economia local, é significativamente ampliada pela falta de clareza e resolução eficiente dos processos.



A proposta de reestruturação da JIF também contempla o aumento da transparência e participação social. A inclusão de representantes da sociedade civil, das entidades empresariais e do Poder Legislativo, juntamente com a aprovação dos membros pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, assegura maior transparência e participação ativa da sociedade no processo decisório, garantindo que as vozes da comunidade sejam ouvidas e consideradas.



Portanto, é essencial reestruturar a JIF para garantir um sistema mais ágil e transparente, que não só assegure a justiça e a conformidade com as normas ambientais, mas também encoraje o investimento contínuo e sustentável na região. A capacidade de tomar decisões rápidas e bem fundamentadas é crucial para criar um ambiente de negócios mais seguro e atraente, promovendo assim o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental.



Isto posto, passemos a apresentar uma minuta da reestruturação que ora indicamos:



Composição da Junta:

Duas Turmas de Três Membros Cada: Divisão equitativa do trabalho, com cada turma responsável por julgar processos em primeira instância.

Cada turma terá um presidente e um relator.

Plenário de Sete Membros: Atuará como segunda e última instância, garantindo uniformidade nas deliberações.

Composto por:

O Secretário Municipal de Meio Ambiente (presidente nas sessões plenárias).

Três servidores da Secretaria.

Um representante da sociedade civil.

Um representante das entidades de classe ou empresariais.

Um representante do Poder Legislativo.

Indicação e Aprovação: Membros indicados pelo prefeito e aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.



Funções e Participação:

Secretário da JIF: Um servidor destacado organizará e registrará as deliberações.

Participação do Secretário Municipal: Atua como presidente nas sessões da plenária do colegiado, exercendo o voto de Minerva em casos de empate. Na ausência ou impedimento do presidente, o subsecretário de Meio Ambiente atua como suplente, assumindo as funções de presidência.



Gratificações:

Membros receberão gratificações em valor fixo em URM, limitado a quatro reuniões mensais, com duração mínima de quatro horas cada.



Benefícios Esperados:

Agilidade no Julgamento: Redução no tempo de tramitação dos processos com duas turmas operando simultaneamente.

Decisões Melhor Fundamentadas: Plenário robusto para decisões embasadas, com múltiplas perspectivas.

Facilitação de Acordos Compensatórios: Soluções compensatórias implementadas rapidamente, incentivando práticas ambientais.

Alinhamento Estratégico: Decisões alinhadas com políticas ambientais municipais, promovendo integração entre a JIF e a Secretaria.

Aumento da Transparência e Participação Social: A presença de representantes externos e a aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente asseguram a transparência e participação ativa da sociedade.



A reestruturação proposta visa fortalecer a capacidade da JIF de lidar com infrações ambientais de forma eficaz e justa, promovendo um ambiente sustentável e equilibrado para o município. Recomendo a aprovação deste projeto para implementar melhorias e beneficiar a comunidade. Contamos com a atenção do Prefeito para esta demanda de grande relevância para o município de Macaé.



Sala das Sessões, 04de fevereiro de 2025.



RICARDO M. SALGADO NETO

Vereador-autor





Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS





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