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materia nº 1213/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1213 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaINDICA implementar com urgência o Licenciamento Ambiental Simplificado no município de Macaé.
native_id26994

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-12 Resposta Anexada — oficio 2418/2025
2025-02-19 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 084/2025
2025-02-19 Indicação Lida e Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 010/2025







                         O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que tome as providências necessárias para implementar com urgência o Licenciamento Ambiental Simplificado no município de Macaé. Essa medida visa superar os desafios atuais e aproveitar as oportunidades de crescimento sustentável.



Justificativa: 



O município de Macaé tem experimentado um crescimento exponencial no fluxo de processos de licenciamento ambiental, com um aumento de mais de 133% entre os anos de 2021 e 2024. Este crescimento reflete a recuperação econômica pós-COVID e o avanço na regularização ambiental, mas também expõe as limitações da infraestrutura administrativa atual, que não consegue atender plenamente à demanda crescente.



Atualmente, estima-se que, no Brasil, mais de 80% dos empreendimentos estejam operando na chamada "zona cinzenta", ou seja, sem o devido licenciamento ambiental, o que representa um risco tanto para o controle ambiental quanto para a segurança jurídica das atividades. 



A zona cinzenta ambiental pode ser entendida como um "limbo regulatório", em que empreendimentos operam sem a devida licença ambiental ou certidões que atestem a inexigibilidade do licenciamento. 

O licenciamento simplificado apresenta-se como uma ferramente viável para regularizar rapidamente atividades de baixo impacto ambiental, aumentando a arrecadação e promovendo a conformidade com as normas ambientais.



Segue abaixo a propositura de sugestões para a implementação:



Implementação de Licenciamento Simplificado:

Adotar processos simplificados para atividades de baixo impacto ambiental, visando:

Aumentar o número de empreendimentos licenciados.

Reduzir a quantidade de empreendimentos na zona cinzenta.

Garantir maior eficiência no atendimento da demanda crescente.

Refletir positivamente no meio ambiente, promovendo práticas sustentáveis e incentivando a conformidade com as normas ambientais.



Aproveitamento do Crescimento Econômico:

Investir em melhorias no sistema de licenciamento para garantir que o município aproveite o atual momento de crescimento econômico de forma sustentável, promovendo benefícios tangíveis para o meio ambiente e a comunidade.



Critérios de Elegibilidade e Exclusão do Licenciamento Simplificado:

Baixo Impacto Ambiental: Destinado a atividades de pequeno porte e baixo potencial poluidor.

Exclusões do Licenciamento Simplificado: Estão excluídos do licenciamento simplificado empreendimentos de alto impacto, tais como:

Localizados em zonas sensíveis ou que demandem supressão significativa de vegetação.

Que possuam armazenamento subterrâneo de combustível.

Que possuam armazenamento de combustível com capacidade superior a 15 mil litros.

Que operem esgoto com vazão acima de 50 L/s.

Que realizem operações de tratamento térmico, galvanotécnico, fundição de metais e esmaltação.

Que possuam área construída superior a 2000 m².



Dessa forma, indicamos ao Poder Executivo Municipal que avalie e implemente essas recomendações, fortalecendo o licenciamento ambiental em Macaé e promovendo uma economia mais sustentável e ambientalmente responsável.



Contamos com a atenção do Prefeito para esta demanda de grande relevância para o município de Macaé.



Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2025.



RICARDO M. SALGADO NETO

Vereador-autor





Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS





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