ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº 011/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que
tome as providências necessárias para a criação de um mecanismo de FINANCIAMENTO
CLIMÁTICO em Macaé, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade,
com o objetivo de promover a sustentabilidade e a resiliência CLIMÁTICA por meio de
projetos inovadores e eficazes.
Justificativa:
As mudanças climáticas são um problema global que exige respostas
urgentes e eficazes. O combate contra as mudanças climáticas precisa de algo mais do
que boas palavras; requer ações concretas e significativas. Enfrentá-la demanda uma
elevada quantia de financiamento para transformar os processos produtivos e de
consumo em todo o planeta. Essa tarefa é especialmente dispendiosa para os governos
dos países em desenvolvimento, que, em muitos casos, são os mais vulneráveis a este
fenômeno. Aqui é onde surgem soluções como o financiamento climático para sua
mitigação e adaptação.
O financiamento climático é uma ferramenta estratégica crucial para
enfrentar as mudanças climáticas, promovendo a redução das emissões de gases de
efeito estufa (GEE) e a adaptação aos impactos climáticos. Em Macaé, a implementação
de tais mecanismos é essencial para garantir que o município possa se adaptar e mitigar
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os efeitos das mudanças climáticas de forma eficaz, fortalecendo a resiliência local e
promovendo um desenvolvimento sustentável e equilibrado.
O Fundo Clima do BNDES, instituído pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro
de 2009, e regulamentado pelo Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, com
alterações pelo Decreto nº 11.549, de 5 de junho de 2023, exemplifica com sucesso
como estruturar e implementar financiamentos climáticos. Ter um fundo próprio
permitirá que Macaé não apenas desenvolva projetos internos, mas também receba
recursos de outros fundos por meio de transferências fundo a fundo, ampliando o
impacto e a eficácia de suas iniciativas climáticas. Cidades como Niterói, São Paulo, Rio
de Janeiro, Curitiba, e estados como Minas Gerais, São Paulo e Pernambuco, já estão à
frente na implementação de seus próprios fundos e mecanismos financeiros para
mitigar e se adaptar às mudanças.
Para que Macaé consiga implementar com sucesso seus projetos de
sustentabilidade, é crucial desenvolver mecanismos específicos não apenas para o
recebimento, mas também para a aplicação eficaz dos recursos climáticos. Esses
mecanismos devem ser cuidadosamente regulados para garantir que os fundos sejam
utilizados de maneira estratégica, permitindo a liberação de subsídios, subvenções e
doações direcionados a atividades sustentáveis. Essa abordagem não só facilita a
captação de recursos externos, mas também assegura que os investimentos sejam
aplicados de forma a maximizar o impacto positivo nas iniciativas ambientais do
município. Com um sistema bem estruturado, Macaé poderá liderar pelo exemplo,
promovendo práticas que alavancam o desenvolvimento sustentável local, tais como:
1- Desenvolvimento Urbano Resiliente e Sustentável
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Apoiar projetos que promovam o desenvolvimento urbano sustentável, focando na
redução de GEE e na proteção dos recursos naturais locais.
2- Indústria Verde
Incentivar a produção sustentável e práticas de economia circular, reduzindo os
impactos ambientais da atividade industrial.
3- Logística de Transporte e Mobilidade Verdes
Fomentar a implantação e modernização de infraestrutura de transporte sustentável,
promovendo a mobilidade urbana com menor impacto ambiental.
4- Transição Energética
Promover o uso de energia limpa e a modernização de redes energéticas, incluindo a
produção de hidrogênio renovável.
5- Conservação de Florestas Nativas e Recursos Hídricos:
Apoiar a conservação e gestão responsável das florestas nativas, promovendo a
sustentabilidade ambiental e resiliência climática.
6- Serviços e Inovação Verdes
Incentivar soluções inovadoras e sustentáveis que contribuam para uma economia
resiliente às mudanças climáticas.
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7- Máquinas Verdes
Facilitar a aquisição de máquinas que reduzam emissões de GEE e promovam a
adaptação climática.
8- Fontes e Instrumentos de Financiamento Climático
O financiamento climático pode provir de uma variedade de fontes, sejam elas públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, e bilaterais ou multilaterais. Existem diversos
instrumentos para esse financiamento, destacando-se os seguintes:
A) Bônus Verdes: São tipos de dívida emitidos por instituições públicas ou privadas que,
ao contrário de outros instrumentos de crédito, comprometem o uso dos fundos obtidos
para fins ambientais, como o enfrentamento das mudanças climáticas.
B) Conversões de Dívida: Envolvem a venda de dívida em moeda estrangeira pelo país
credor a um investidor (como uma ONG), que pode, então, converter a dívida com o país
devedor em troca do desenvolvimento de projetos de mitigação e adaptação.
C) Garantias: Consistem em compromissos nos quais um garantidor se compromete a
cumprir as obrigações assumidas por um mutuário em relação a um mutuante, no
contexto de atividades vinculadas às mudanças climáticas.
D) Empréstimos Concessionais: Destinados a atividades de mitigação e adaptação às
mudanças climáticas, esses empréstimos se diferenciam dos tradicionais por
oferecerem prazos de amortização mais longos e taxas de juros mais baixas, entre outras
condições favoráveis.
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E) Subvenções e Doações: São quantias concedidas para projetos relacionados ao
combate à emergência climática, que não precisam ser devolvidas.
9- Fontes de Financiamento Climático
Além das fontes acimas e de recursos próprios, o Finaclima-Macaé pode contar com
diversas fontes de financiamento que transferem dinheiro fundo a fundo e apoiem
projetos sustentáveis. Entre as principais estão:
A) Fundo Verde para o Clima (Green Climate Fund - GCF): Criado pela UNFCCC em 2010,
este é o maior fundo mundial dedicado a ajudar países em desenvolvimento a reduzir
suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) e a se adaptar aos impactos das mudanças
climáticas. O GCF prioriza as necessidades dos países mais vulneráveis e desempenha
um papel crucial no cumprimento do Acordo de Paris, canalizando financiamento
climático para nações em desenvolvimento.
B) Fundo Global para o Meio Ambiente (Global Environment Facility - GEF): O GEF é um
dos principais financiadores de iniciativas ambientais, apoiando projetos que tratam de
biodiversidade, mudança climática e poluição dos oceanos.
C) Fundo Especial para as Mudanças Climáticas (FEMC): Administrado pelo GEF, este
fundo oferece quatro serviços de financiamento distintos: adaptação às mudanças
climáticas; transferência de tecnologia; desenvolvimento sustentável nos setores de
energia, transporte, indústria, agricultura, silvicultura e gestão de resíduos; e
diversificação econômica para países dependentes de combustíveis fósseis.
D) Fundo para os Países Menos Desenvolvidos (FPMD): Também administrado pelo GEF,
o FPMD visa apoiar cerca de 50 países classificados como menos desenvolvidos pela
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ONU, abordando sua alta vulnerabilidade às mudanças climáticas e auxiliando na
implementação de seus programas nacionais de adaptação.
E) Programa ONU-REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação):
Criado em 2008 no âmbito da ONU, este programa busca reduzir as emissões
provenientes do desmatamento e da degradação florestal em países em
desenvolvimento, ajudando os governos a elaborar e implementar Estratégias Nacionais
de REDD+.
F) Banco Mundial: Oferece diversos programas de financiamento e assistência técnica
para projetos que buscam integrar soluções sustentáveis no desenvolvimento urbano e
rural.
G) Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID): Através de suas linhas de crédito e
programas específicos, o BID apoia a implementação de projetos voltados para a
sustentabilidade e resiliência climática na América Latina.
H) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): No Brasil, o BNDES
desempenha um papel vital no financiamento de projetos climáticos, promovendo
práticas sustentáveis através de linhas de crédito e fundos específicos que incentivam o
desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental.
Essas fontes de financiamento são essenciais para viabilizar projetos que promovem a
sustentabilidade e enfrentam os desafios climáticos globais, proporcionando recursos e
suporte técnico necessários para a implementação eficaz das iniciativas.
A implementação deste mecanismo não só permitirá que Macaé enfrente os desafios
climáticos de maneira eficaz, mas também posicionará o município como líder em
sustentabilidade e inovação climática. Com este financiamento, Macaé poderá
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desenvolver projetos que maximizem o impacto positivo no meio ambiente e na
sociedade, assegurando um futuro sustentável para as próximas gerações.
Contamos com a atenção do Prefeito para esta demanda de grande
relevância para o município de Macaé.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
Vereador-autor
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS