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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através dos órgãos competentes da administração, a criação de Núcleo de Assistência
Social que atue junto às forças de segurança do Município, em casos de conflitos
familiares.
Justificativa:
Atualmente muitos conflitos familiares são atendidos pelas forças de segurança.
Por questões simples até às mais complexas famílias se desentendem e recorrem à
polícia. Os problemas sem conciliação acabam gerando processos judiciais e não
são resolvidos em sua totalidade.
A criação de um núcleo de assistência social integrado às forças de segurança,
através da utilização de técnicas apropriadas que facilitem a mediação como
mecanismo de resolução consensual de conflitos contribui, significativamente, para
um quadro preventivo de potenciais crimes.
Acredito que a mediação neste caso é fundamental para diminuir os crimes,
principalmente a violência doméstica e, desta forma, é uma proposta de segurança
pública cidadã pautada na preservação dos direitos humanos e a aproximação das
forças de segurança com a comunidade.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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